Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408
29 NCMs vinculados — Autopeças
identifica que a mercadoria "partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408" está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo II (segmento "AUTOPEÇAS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Autopeças.
Por que este CEST?
O CEST 01.030.00 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 (segmento Autopeças) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 01.030.00 na NF-e
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Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "AUTOPEÇAS" (Anexo II). Este CEST cobre: partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408.
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Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 29 códigos vinculados. Exemplos: 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.13.
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Preencha na NF-e
Informe
0103000no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (29)
Capítulo 84 · IPI: 2.6%, 3.25%, 9.75% · II: 0%, 16%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 8409.91.11 | Bielas | 3.25% | 16% |
| 8409.91.12 | Blocos de cilindros, cabeçotes e cárteres | 3.25% | 16% |
| 8409.91.13 | Carburadores, com bomba e dispositivo de compensação de nível de combustível incorporados, ambos a membrana, de diâmetro de venturi inferior ou igual a 22,8 mm e peso inferior ou igual a 280 g | 3.25% | 0% |
| 8409.91.14 | Válvulas de admissão ou de escape | 3.25% | 16% |
| 8409.91.15 | Coletores de admissão ou de escape | 3.25% | 16% |
| 8409.91.16 | Anéis de segmento | 3.25% | 16% |
| 8409.91.17 | Guias de válvulas | 3.25% | 16% |
| 8409.91.18 | Outros carburadores | 3.25% | 16% |
| 8409.91.20 | Pistões ou êmbolos | 3.25% | 16% |
| 8409.91.30 | Camisas de cilindro | 3.25% | 16% |
| 8409.91.40 | Sistema de injeção eletrônica | 9.75% | 16% |
| 8409.91.90 | Outras | 3.25% | 16% |
| 8409.99.12 | Blocos de cilindros e cárteres | 2.6% | 16% |
| 8409.99.14 | Válvulas de admissão ou de escape | 3.25% | 16% |
| 8409.99.15 | Coletores de admissão ou de escape | 3.25% | 16% |
| 8409.99.17 | Guias de válvulas | 3.25% | 16% |
| 8409.99.21 | De diâmetro igual ou superior a 200 mm | 3.25% | 0% |
| 8409.99.29 | Outros | 3.25% | 16% |
| 8409.99.30 | Camisas de cilindro | 3.25% | 16% |
| 8409.99.41 | De peso igual ou superior a 30 kg | 2.6% | 0% |
| 8409.99.49 | Outras | 2.6% | 16% |
| 8409.99.51 | De diâmetro igual ou superior a 200 mm | 2.6% | 0% |
| 8409.99.59 | Outros | 2.6% | 16% |
| 8409.99.61 | De diâmetro igual ou superior a 20 mm | 3.25% | 0% |
| 8409.99.69 | Outros | 3.25% | 16% |
| 8409.99.71 | De diâmetro igual ou superior a 200 mm | 3.25% | 0% |
| 8409.99.79 | Outros | 3.25% | 16% |
| 8409.99.91 | Camisas de cilindro soldadas a cabeçotes, de diâmetro igual ou superior a 200 mm | 3.25% | 0% |
| 8409.99.99 | Outras | 2.6% | 16% |
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 01.030.00?
O CEST 01.030.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408", previsto no Anexo II (segmento Autopeças) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 01.030.00 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 0103000 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Autopeças, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 01.030.00?
29 NCMs estão vinculados ao CEST 01.030.00: 8409.91.11, 8409.91.12, 8409.91.13, 8409.91.14, 8409.91.15 e mais 24 códigos. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 01.030.00?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para autopeças?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Autopeças", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.