Tabelas e dados fiscais
Hub unificado de códigos tributários e dados regulatórios brasileiros. Fontes oficiais: Receita Federal, CAMEX/MDIC, CONFAZ.
Classificação fiscal e tributos
Tabela NCM por capítulo
Nomenclatura Comum do Mercosul com IPI, II (TEC), NESH, Ex-Tarifário e CEST por NCM.
Tabela CFOP
Código Fiscal de Operação e Prestação (NF-e, CT-e e SPED Fiscal).
CST ICMS / PIS / COFINS
Código de Situação Tributária oficial SPED.
CEST — ICMS-ST
Código Especificador da Substituição Tributária (Convênio ICMS 142/2018 CONFAZ). 24 anexos por segmento.
Alíquotas por faixa
Dados CAMEX / MDIC
Bens Sem Similar Nacional
9 grupos regulatórios — Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025.
Produção Nacional
Apurações Art. 42 Portaria SECEX 249. Fabricantes nacionais por NCM.
Ex-Tarifário ↗
Redução temporária do II para BK e BIT sem similar nacional.
Regimes Tarifários
LETEC, LEBITBK, desabastecimento, OMC, DCC e automotivos ACE-14.
13 Fontes Oficiais
Órgão, ato normativo e data de atualização de cada dataset.