Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável
2 NCMs vinculados — Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
identifica que a mercadoria "água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável" está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo IV (segmento "CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas.
Por que este CEST?
O CEST 03.003.01 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável (segmento Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 03.003.01 na NF-e
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Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS" (Anexo IV). Este CEST cobre: água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável.
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Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 2 códigos vinculados. Exemplos: 2201.10.00, 2201.90.00.
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Preencha na NF-e
Informe
0300301no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (2)
Capítulo 22 · IPI: NT · II: 18%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 2201.10.00 | - Águas minerais e águas gaseificadas | NT | 18% |
| 2201.90.00 | - Outros | NT | 18% |
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 03.003.01?
O CEST 03.003.01 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável", previsto no Anexo IV (segmento Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 03.003.01 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 0300301 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 03.003.01?
2 NCMs estão vinculados ao CEST 03.003.01: 2201.10.00, 2201.90.00. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 03.003.01?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.