Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
42 NCMs vinculados — Produtos alimentícios
identifica que a mercadoria "carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no cest 17.087.02" está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo XVII (segmento "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Produtos alimentícios.
Por que este CEST?
O CEST 17.087.00 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no cest 17.087.02 (segmento Produtos alimentícios) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 17.087.00 na NF-e
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Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "PRODUTOS ALIMENTÍCIOS" (Anexo XVII). Este CEST cobre: carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no cest 17.087.02.
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Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 42 códigos vinculados. Exemplos: 0207.11.00, 0207.12.10, 0207.12.20.
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Preencha na NF-e
Informe
1708700no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (42)
Capítulos 02, 09, 15 · IPI: 0% · II: 5.4%, 7.2%, 9%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 0207.11.00 | -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0207.12.10 | Com miudezas | 0% | 9% |
| 0207.12.20 | Sem miudezas | 0% | 9% |
| 0207.13.00 | -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados | 0% | 9% |
| 0207.14.11 | Peitos | 0% | 9% |
| 0207.14.12 | Coxas com sobrecoxas | 0% | 9% |
| 0207.14.13 | Asas | 0% | 9% |
| 0207.14.19 | Outros | 0% | 9% |
| 0207.14.21 | Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça | 0% | 9% |
| 0207.14.22 | Peitos | 0% | 9% |
| 0207.14.23 | Coxas com sobrecoxas | 0% | 9% |
| 0207.14.24 | Carne mecanicamente separada | 0% | 9% |
| 0207.14.29 | Outros | 0% | 9% |
| 0207.14.31 | Fígados | 0% | 9% |
| 0207.14.32 | Moelas | 0% | 9% |
| 0207.14.33 | Corações | 0% | 9% |
| 0207.14.34 | Pés e patas | 0% | 9% |
| 0207.14.39 | Outras | 0% | 9% |
| 0207.24.00 | -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0207.25.00 | -- Não cortadas em pedaços, congeladas | 0% | 9% |
| 0207.26.00 | -- Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados | 0% | 9% |
| 0207.27.00 | -- Pedaços e miudezas, congelados | 0% | 9% |
| 0207.41.00 | -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0207.42.00 | -- Não cortadas em pedaços, congeladas | 0% | 9% |
| 0207.43.00 | -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados | 0% | 9% |
| 0207.44.00 | -- Outras, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0207.45.00 | -- Outras, congeladas | 0% | 9% |
| 0207.51.00 | -- Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0207.52.00 | -- Não cortadas em pedaços, congeladas | 0% | 9% |
| 0207.53.00 | -- Fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados | 0% | 9% |
| 0207.54.00 | -- Outras, frescas ou refrigeradas | 0% | 9% |
| 0207.55.00 | -- Outras, congeladas | 0% | 9% |
| 0207.60.00 | - De galinhas-d'angola (pintadas) | 0% | 9% |
| 0209.10.11 | Fresco, refrigerado ou congelado | 0% | 5.4% |
| 0209.10.19 | Outros | 0% | 5.4% |
| 0209.10.21 | Fresca, refrigerada ou congelada | 0% | 5.4% |
| 0209.10.29 | Outras | 0% | 5.4% |
| 0209.90.00 | - Outros | 0% | 5.4% |
| 0901.21.00 | -- Não descafeinado | 0% | 9% |
| 1501.10.00 | - Banha | 0% | 7.2% |
| 1501.20.00 | - Outras gorduras de porco | 0% | 7.2% |
| 1501.90.00 | - Outras | 0% | 7.2% |
Mostrando 42 NCMs
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 17.087.00?
O CEST 17.087.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no cest 17.087.02", previsto no Anexo XVII (segmento Produtos alimentícios) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 17.087.00 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 1708700 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Produtos alimentícios, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 17.087.00?
42 NCMs estão vinculados ao CEST 17.087.00: 0207.11.00, 0207.12.10, 0207.12.20, 0207.13.00, 0207.14.11 e mais 37 códigos. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 17.087.00?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para produtos alimentícios?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Produtos alimentícios", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.