Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede
19 NCMs vinculados — Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
identifica que a mercadoria "outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede" está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo XX (segmento "PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Por que este CEST?
O CEST 21.017.00 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede (segmento Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 21.017.00 na NF-e
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Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS" (Anexo XX). Este CEST cobre: outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.
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Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 19 códigos vinculados. Exemplos: 8443.32.21, 8443.32.22, 8443.32.23.
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Preencha na NF-e
Informe
2101700no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (19)
Capítulo 84 · IPI: 0%, 15%, 9.75% · II: 0%, 14%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 8443.32.21 | De linha | 9.75% | 0% |
| 8443.32.22 | De caracteres Braille | 0% | 0% |
| 8443.32.23 | Outras matriciais (por pontos) | 9.75% | 14% |
| 8443.32.29 | Outras | 9.75% | 14% |
| 8443.32.31 | De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm | 9.75% | 14% |
| 8443.32.32 | De transferência térmica de cera sólida (por exemplo, solid ink e dye sublimation) | 15% | 0% |
| 8443.32.33 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 280 mm | 9.75% | 14% |
| 8443.32.34 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 280 mm, mas não superior a 420 mm | 9.75% | 0% |
| 8443.32.35 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão inferior ou igual a 20 páginas por minuto (ppm) | 9.75% | 0% |
| 8443.32.36 | A laser, LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Líquido), policromáticas, com velocidade de impressão superior a 20 páginas por minuto (ppm) | 9.75% | 0% |
| 8443.32.37 | Térmicas, do tipo utilizado em impressão de imagens para diagnóstico médico em folhas revestidas com camada termossensível | 9.75% | 0% |
| 8443.32.38 | Outras, com largura de impressão superior a 420 mm | 9.75% | 0% |
| 8443.32.39 | Outras | 9.75% | 14% |
| 8443.32.40 | Outras impressoras alimentadas por folhas | 9.75% | 0% |
| 8443.32.51 | Por meio de penas | 9.75% | 14% |
| 8443.32.52 | Outros, com largura de impressão superior a 580 mm | 9.75% | 0% |
| 8443.32.59 | Outros | 9.75% | 14% |
| 8443.32.91 | Impressoras de código de barras postais, tipo 3 em 5, a jato de tinta fluorescente, com velocidade de até 4,5 m/s e passo de 1,4 mm | 9.75% | 0% |
| 8443.32.99 | Outros | 15% | 14% |
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 21.017.00?
O CEST 21.017.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede", previsto no Anexo XX (segmento Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 21.017.00 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 2101700 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 21.017.00?
19 NCMs estão vinculados ao CEST 21.017.00: 8443.32.21, 8443.32.22, 8443.32.23, 8443.32.29, 8443.32.31 e mais 14 códigos. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 21.017.00?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.