Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no CEST 26.001.01; carros laterais.
9 NCMs vinculados — Veículos de duas e três rodas motorizados
identifica que a mercadoria "motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no cest 26.001.01; carros laterais." está sujeita ao regime de ICMS-ST (Substituição Tributária). Previsto no Anexo XXV (segmento "VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS") do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Obrigatório no campo CEST da NF-e mesmo em operações interestaduais para estados não signatários.
Calcule o ICMS-ST deste produto
MVA ajustada, base ST e ICMS-ST — resultado instantâneo para o segmento Veículos de duas e três rodas motorizados.
Por que este CEST?
O CEST 26.001.00 foi criado para uniformizar a identificação de mercadorias sujeitas à Substituição Tributária do ICMS em todo o território nacional. Antes do CEST, cada estado usava codificação própria, dificultando o controle interestadual. Com a padronização pelo Convênio 142/2018, o contribuinte que comercializa motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no cest 26.001.01; carros laterais. (segmento Veículos de duas e três rodas motorizados) deve obrigatoriamente informar este código na NF-e, garantindo rastreabilidade e conformidade fiscal.
Como informar o CEST 26.001.00 na NF-e
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Identifique o segmento e anexo
Confirme que o produto pertence ao segmento "VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS" (Anexo XXV). Este CEST cobre: motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no cest 26.001.01; carros laterais..
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Confirme o NCM do produto
Verifique se o NCM está entre os 9 códigos vinculados. Exemplos: 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20.
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Preencha na NF-e
Informe
2600100no campo CEST (tag XML <CEST>). São 7 dígitos, sem pontos.
NCMs associados (9)
Capítulo 87 · IPI: 35% · II: 18%
| NCM | Descrição | IPI | II |
|---|---|---|---|
| 8711.10.00 | - Com motor de pistão de cilindrada não superior a 50 cm3 | 35% | 18% |
| 8711.20.10 | Motocicletas de cilindrada inferior ou igual a 125 cm3 | 35% | 18% |
| 8711.20.20 | Motocicletas de cilindrada superior a 125 cm3 | 35% | 18% |
| 8711.20.90 | Outros | 35% | 18% |
| 8711.30.00 | - Com motor de pistão de cilindrada superior a 250 cm3, mas não superior a 500 cm3 | 35% | 18% |
| 8711.40.00 | - Com motor de pistão de cilindrada superior a 500 cm3, mas não superior a 800 cm3 | 35% | 18% |
| 8711.50.00 | - Com motor de pistão de cilindrada superior a 800 cm3 | 35% | 18% |
| 8711.60.00 | - Com motor elétrico para propulsão | 35% | 18% |
| 8711.90.00 | - Outros | 35% | 18% |
Perguntas Frequentes
O que é o CEST 26.001.00?
O CEST 26.001.00 é o Código Especificador da Substituição Tributária para "motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, exceto os classificados no cest 26.001.01; carros laterais.", previsto no Anexo XXV (segmento Veículos de duas e três rodas motorizados) do Convênio ICMS 142/2018 do CONFAZ. Identifica mercadorias sujeitas ao regime de ICMS-ST na NF-e e no SPED Fiscal.
Onde informar o CEST 26.001.00 na nota fiscal?
No campo CEST da NF-e (tag XML <CEST>), informe 2600100 (7 dígitos, sem pontos). É obrigatório sempre que o remetente atuar em estado que adota Substituição Tributária para o segmento Veículos de duas e três rodas motorizados, mesmo se o destinatário estiver em estado que não adota ST.
Quais NCMs estão associados ao CEST 26.001.00?
9 NCMs estão vinculados ao CEST 26.001.00: 8711.10.00, 8711.20.10, 8711.20.20, 8711.20.90, 8711.30.00 e mais 4 códigos. Cada NCM pode ser consultado individualmente com alíquotas de IPI, II (TEC) e demais tributos.
O que acontece se não informar o CEST 26.001.00?
A NF-e será rejeitada pela SEFAZ se o CEST estiver ausente ou incorreto para mercadorias sujeitas a ICMS-ST. A validação ocorre no momento da autorização (regra de validação N12-70 do MOC). Além da rejeição, o contribuinte pode ser autuado em fiscalização por descumprimento de obrigação acessória.
Como saber se meu estado adota ICMS-ST para veículos de duas e três rodas motorizados?
Consulte o Convênio ICMS 142/2018 (CONFAZ) e os protocolos/convênios específicos do seu estado. Cada UF publica lista própria de mercadorias com ST. Mesmo que seu estado não adote ST para o segmento "Veículos de duas e três rodas motorizados", o CEST continua obrigatório na NF-e se a mercadoria constar nos anexos do convênio.
Qual a diferença entre CEST e NCM?
O NCM (8 dígitos) classifica a mercadoria na nomenclatura do Mercosul para fins de IPI e II. O CEST (7 dígitos) é um código complementar que identifica a mercadoria dentro do regime de Substituição Tributária do ICMS. Um NCM pode ter vários CESTs e vice-versa. Ambos são obrigatórios na NF-e quando aplicável.