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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8412.21.90

Outros

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0.02%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.58 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 4 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
001 0.02% 392/2022
002 0.02% 284/2021
003 0.02% 284/2021
004 0.02% 284/2021
27 0.02% 545/2023
30 0.02% 545/2023
31 0.02% 545/2023
32 0.02% 545/2023
34 0.02% 545/2023
35 0.02% 545/2023
37 0.02% 545/2023
40 0.02% 545/2023
42 0.02% 545/2023
43 0.02% 545/2023
44 0.02% 545/2023
47 0.02% 545/2023
55 0.02% 545/2023
57 0.02% 545/2023
62 0.02% 545/2023
63 0.02% 545/2023
067 0.02% 284/2021
69 0.02% 545/2023
71 0.02% 545/2023
074 0.02% 284/2021
075 0.02% 284/2021
076 0.02% 284/2021
077 0.02% 284/2021
078 0.02% 284/2021
079 0.02% 284/2021
080 0.02% 284/2021
081 0.02% 284/2021
082 0.02% 284/2021
083 0.02% 284/2021
084 0.02% 284/2021
085 0.02% 284/2021
086 0.02% 284/2021
087 0.02% 284/2021
088 0.02% 284/2021
089 0.02% 284/2021
090 0.02% 284/2021
091 0.02% 284/2021
092 0.02% 284/2021
093 0.02% 312/2022
094 0.02% 312/2022
96 0.02% 465/2023
97 0.02% 536/2023
98 0.02% 536/2023
99 0.02% 536/2023

Grupo Ex-BK

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
048 0% 322/2022
065 0% 322/2022
066 0% 322/2022
072 0% 322/2022
073 0% 322/2022
095 0% 406/2022

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0.02% (−12.58 p.p.)
  • ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8412.21.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8412.21.90 (Outros) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8412.21.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 12.58 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8412.21.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8412.21.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8412.21.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.