LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8413.19.00
-- Outras
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II LESSIN
12.6%
II TEC (cheia)
−12.6 p.p.
Economia II
4%
ICMS Interestadual
IPI: 3.25% · II TEC: 12.6% · 1 Ex-Tarifário(s)
✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025Verifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo Ex-BK
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| 002 | 0% | 322/2022 |
| 008 | 0% | 322/2022 |
| 011 | 0% | 322/2022; 566/2024 |
| 012 | 0% | 322/2022; 566/2024 |
| 013 | 0% | 322/2022; 566/2024 |
| 14 | 0% | 533/2023 |
| 15 | 0% | 533/2023 |
| 16 | 0% | 533/2023 |
| 17 | 0% | 533/2023 |
| 18 | 0% | 533/2023 |
| 19 | 0% | 533/2023 |
| 20 | 0% | 533/2023 |
| 21 | 0% | 533/2023 |
| 22 | 0% | 533/2023 |
| 23 | 0% | 533/2023 |
| 24 | 0% | 543/2023 |
| 25 | 0% | 543/2023 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0% (−12.6 p.p.)
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8413.19.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8413.19.00 (-- Outras) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8413.19.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12.6 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8413.19.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8413.19.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8413.19.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.