LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8413.30.30

Para óleo lubrificante

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0.02%

II LESSIN

18%

II TEC (cheia)

−17.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 18%

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
2	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
003	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
4	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
5	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
6	0.02%	545/2023	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2024 → vigente
007	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
008	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
009	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
010	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
011	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
012	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
013	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
014	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
015	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
016	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
017	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
018	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
019	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
022	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
023	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
024	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
025	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente
26	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
27	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
28	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
29	0.02%	465/2023	Inciso I - Alínea "c"	28/03/2023 → vigente
30	0.02%	477/2023	Inciso I - Alínea "c"	18/05/2023 → vigente
31	0.02%	477/2023	Inciso I - Alínea "c"	18/05/2023 → vigente
32	0.02%	513/2023	Inciso I - Alínea "c"	25/08/2023 → vigente
33	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 18% para 0.02% (−17.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8413.30.30 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8413.30.30 (Para óleo lubrificante) consta na LESSIN no grupo Auto-Redução, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8413.30.30 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 18%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 17.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8413.30.30?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8413.30.30, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.