LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8413.70.80

Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min

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0.02%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−13.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 3.25% · II TEC: 14% · 2 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
017	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente
149	0.02%	477/2023	Inciso I - Alínea "c"	18/05/2023 → vigente
150	0.02%	477/2023	Inciso I - Alínea "c"	18/05/2023 → vigente

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
002	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
018	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
019	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
020	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
021	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
113	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
116	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
117	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
118	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
119	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
121	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
122	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
123	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
124	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
125	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
126	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
127	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
128	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
130	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
131	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
132	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
136	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
137	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
138	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
140	0%	344/2022	Inciso I - Alínea "e"	27/05/2022 → 31/12/2025
141	0%	344/2022	Inciso I - Alínea "e"	27/05/2022 → 31/12/2025
142	0%	394/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/09/2022 → 31/12/2025
143	0%	394/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/09/2022 → 31/12/2025
144	0%	406/2022	Inciso I - Alínea "e"	30/09/2022 → 31/12/2025
147	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
151	0%	520/2023	Inciso I - Alínea "e"	02/10/2023 → 31/12/2025
152	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0.02% (−13.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8413.70.80 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8413.70.80 (Outras, de vazão inferior ou igual a 300 l/min) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8413.70.80 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 13.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8413.70.80?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8413.70.80, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8413.70.80 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.