LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8419.50.10

De placas

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0.02%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−13.98 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 8 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
001	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
002	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
003	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
004	0.02%	392/2022	Inciso I - Alínea "c"	07/09/2022 → vigente
054	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente
055	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente
056	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente
057	0.02%	336/2022	Inciso I - Alínea "c"	16/05/2022 → vigente
70	0.02%	574/2024	Inciso I - Alínea "c"	19/03/2024 → vigente

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
007	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
024	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
025	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
032	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
038	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
043	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
044	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
045	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
046	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
047	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
050	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
051	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
052	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
053	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
058	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
059	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
060	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
061	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
062	0%	427/2022	Inciso I - Alínea "e"	12/12/2022 → 31/12/2025
63	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
64	0%	520/2023	Inciso I - Alínea "e"	02/10/2023 → 31/12/2025
65	0%	520/2023	Inciso I - Alínea "e"	02/10/2023 → 31/12/2025
66	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
67	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
68	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
69	0%	543/2023	Inciso I - Alínea "e"	25/12/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0.02% (−13.98 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8419.50.10 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8419.50.10 (De placas) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8419.50.10 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 13.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8419.50.10?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8419.50.10, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8419.50.10 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.