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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8428.20.90

Outros

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0%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 7 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Ex Alíquota II Atos
004 0% 322/2022
011 0% 322/2022
012 0% 322/2022
017 0% 322/2022
020 0% 322/2022
027 0% 322/2022
028 0% 322/2022
029 0% 322/2022
030 0% 322/2022
031 0% 322/2022
032 0% 322/2022
034 0% 322/2022; 566/2024
035 0% 322/2022
037 0% 322/2022
038 0% 322/2022
39 0% 322/2022; 573/2024
40 0% 322/2022; 573/2024
041 0% 322/2022
042 0% 322/2022
043 0% 322/2022
044 0% 322/2022
045 0% 322/2022
046 0% 338/2022
047 0% 394/2022
048 0% 415/2022
049 0% 415/2022
050 0% 415/2022
051 0% 415/2022
052 0% 415/2022
053 0% 415/2022
054 0% 427/2022
55 0% 460/2023
56 0% 475/2023
57 0% 475/2023
58 0% 533/2023
59 0% 533/2023
60 0% 533/2023
61 0% 533/2023
62 0% 533/2023
63 0% 533/2023
64 0% 533/2023
65 0% 543/2023
66 0% 543/2023

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8428.20.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8428.20.90 (Outros) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8428.20.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8428.20.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8428.20.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8428.20.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.