LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8429.51.99

Outras

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II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14%

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto BK-Autopropulsado

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
2	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
6	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
7	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
8	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
24	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
25	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
27	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
28	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
29	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
30	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
31	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
33	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
34	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
35	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
37	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
38	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
39	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
41	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
42	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
43	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
44	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
45	0%	335/2022	Inciso I - Alínea "d"	17/05/2022 → vigente
46	0%	346/2022	Inciso I - Alínea "d"	27/05/2022 → vigente
47	0%	346/2022	Inciso I - Alínea "d"	27/05/2022 → vigente
48	0%	466/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/03/2023 → vigente
49	0%	537/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/11/2023 → vigente
50	0%	537/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/11/2023 → vigente
51	0%	546/2023	Inciso I - Alínea "d"	25/12/2023 → vigente
52	0%	546/2023	Inciso I - Alínea "d"	25/12/2023 → vigente
53	0%	546/2023	Inciso I - Alínea "d"	25/12/2023 → vigente
54	0%	546/2023	Inciso I - Alínea "d"	25/12/2023 → vigente

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8429.51.99 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8429.51.99 (Outras) consta na LESSIN no grupo Auto BK-Autopropulsado, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8429.51.99 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8429.51.99?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8429.51.99, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.