LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8430.50.00

- Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados

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II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14%

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-BK

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
046	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024

Grupo Auto BK-Autopropulsado

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
2	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
7	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
23	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
26	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
27	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
28	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
33	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
35	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
36	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
37	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
38	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
39	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
40	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
41	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
42	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
43	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
44	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
45	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
47	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
48	0%	325/2022	Inciso I - Alínea "d"	01/05/2022 → vigente
49	0%	311/2022	Inciso I - Alínea "d"	09/03/2022 → vigente
50	0%	311/2022	Inciso I - Alínea "d"	09/03/2022 → vigente
51	0%	311/2022	Inciso I - Alínea "d"	09/03/2022 → vigente
53	0%	346/2022	Inciso I - Alínea "d"	27/05/2022 → vigente
54	0%	346/2022	Inciso I - Alínea "d"	27/05/2022 → vigente
55	0%	346/2022	Inciso I - Alínea "d"	27/05/2022 → vigente
56	0%	401/2022; 401/2022 - RET	Inciso I - Alínea "d"	30/09/2022 → vigente
57	0%	537/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/11/2023 → vigente
58	0%	537/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/11/2023 → vigente
59	0%	537/2023	Inciso I - Alínea "d"	28/11/2023 → vigente

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8430.50.00 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8430.50.00 (- Outras máquinas e aparelhos, autopropulsados) consta na LESSIN nos grupos Ex-BK, Auto BK-Autopropulsado, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8430.50.00 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8430.50.00?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8430.50.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8430.50.00 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.