LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8433.20.90

Outras

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II LESSIN

12%

II TEC (cheia)

−12 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12% · 4 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-BK

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
005	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
011	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
013	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
014	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
015	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
018	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
019	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
021	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
022	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
024	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
025	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
026	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
027	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
028	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
033	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
034	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
035	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
036	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
37	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
38	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
40	0%	543/2023	Inciso I - Alínea "e"	25/12/2023 → 31/12/2025

Grupo Auto BK-Autopropulsado

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
39	0%	546/2023	Inciso I - Alínea "d"	25/12/2023 → vigente

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 12% para 0% (−12 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8433.20.90 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8433.20.90 (Outras) consta na LESSIN nos grupos Ex-BK, Auto BK-Autopropulsado, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8433.20.90 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 12%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 12 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8433.20.90?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8433.20.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8433.20.90 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.