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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8443.19.90

Outros

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0%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 8 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Ex Alíquota II Atos
017 0% 322/2022
026 0% 322/2022
079 0% 322/2022
107 0% 322/2022
110 0% 322/2022
118 0% 322/2022
129 0% 322/2022
134 0% 322/2022
135 0% 322/2022
137 0% 322/2022
138 0% 322/2022
141 0% 322/2022
146 0% 322/2022
147 0% 322/2022
149 0% 322/2022
150 0% 322/2022
151 0% 322/2022
152 0% 322/2022
154 0% 322/2022
157 0% 322/2022
158 0% 322/2022
160 0% 322/2022
163 0% 322/2022
166 0% 322/2022; 566/2024
167 0% 322/2022
168 0% 322/2022
169 0% 322/2022
170 0% 322/2022
171 0% 322/2022
173 0% 322/2022
174 0% 322/2022
175 0% 375/2022
176 0% 406/2022
177 0% 406/2022
179 0% 442/2022
180 0% 460/2023
181 0% 460/2023
182 0% 460/2023
183 0% 475/2023
184 0% 520/2023
185 0% 520/2023
186 0% 533/2023
187 0% 533/2023
188 0% 543/2023

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8443.19.90 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8443.19.90 (Outros) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8443.19.90 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8443.19.90?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8443.19.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8443.19.90 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.