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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8463.30.00

- Máquinas para trabalhar arames e fios de metal

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0%

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 8 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Ex Alíquota II Atos
118 0% 322/2022
127 0% 322/2022
129 0% 344/2022
130 0% 322/2022
133 0% 322/2022
136 0% 322/2022
152 0% 322/2022; 566/2024
153 0% 322/2022; 566/2024
154 0% 322/2022
155 0% 322/2022
156 0% 322/2022; 566/2024
157 0% 322/2022; 566/2024
158 0% 322/2022; 566/2024
160 0% 322/2022; 566/2024
161 0% 322/2022; 566/2024
163 0% 322/2022; 566/2024
164 0% 322/2022
165 0% 322/2022
167 0% 322/2022; 573/2024
168 0% 322/2022; 573/2024
169 0% 322/2022
170 0% 322/2022; 573/2024
171 0% 322/2022
172 0% 322/2022; 573/2024
173 0% 322/2022
174 0% 322/2022
175 0% 322/2022
176 0% 322/2022
179 0% 322/2022
180 0% 322/2022
181 0% 356/2022
186 0% 338/2022
187 0% 375/2022
188 0% 375/2022
189 0% 394/2022
190 0% 394/2022
191 0% 415/2022
192 0% 427/2022
193 0% 460/2023
194 0% 460/2023
195 0% 520/2023
196 0% 533/2023
197 0% 533/2023
200 0% 572/2024

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8463.30.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8463.30.00 (- Máquinas para trabalhar arames e fios de metal) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8463.30.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8463.30.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8463.30.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8463.30.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.