LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8480.60.00

- Moldes para matérias minerais

← Ver dados tributários completos deste NCM

II LESSIN

14%

II TEC (cheia)

−14 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 14% · 3 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Ex-BK

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
029	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
030	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
032	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
035	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
036	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
037	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
038	0%	322/2022; 566/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 21/04/2024
039	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
40	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
041	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
042	0%	375/2022	Inciso I - Alínea "e"	04/08/2022 → 31/12/2025
043	0%	375/2022	Inciso I - Alínea "e"	04/08/2022 → 31/12/2025
044	0%	394/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/09/2022 → 31/12/2025
045	0%	415/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/11/2022 → 31/12/2025
46	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
47	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
48	0%	520/2023	Inciso I - Alínea "e"	02/10/2023 → 31/12/2025
49	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8480.60.00 está na LESSIN?

Sim. O NCM 8480.60.00 (- Moldes para matérias minerais) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 8480.60.00 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8480.60.00?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8480.60.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 8480.60.00 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.