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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8481.10.00

- Válvulas redutoras de pressão

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0.02%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.58 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 3 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
1 0.02% 545/2023
002 0.02% 284/2021
003 0.02% 284/2021
004 0.02% 284/2021
005 0.02% 284/2021
7 0.02% 545/2023
9 0.02% 545/2023
010 0.02% 392/2022
012 0.02% 392/2022
14 0.02% 545/2023
16 0.02% 545/2023
19 0.02% 545/2023
025 0.02% 284/2021
044 0.02% 312/2022
045 0.02% 312/2022
046 0.02% 312/2022
047 0.02% 312/2022
Ex Alíquota II Atos
006 0% 322/2022
008 0% 322/2022
011 0% 338/2022
017 0% 322/2022
018 0% 322/2022
028 0% 322/2022
029 0% 322/2022; 566/2024
030 0% 322/2022; 566/2024
031 0% 322/2022; 566/2024
032 0% 322/2022; 566/2024
033 0% 322/2022; 566/2024
034 0% 322/2022; 566/2024
035 0% 322/2022; 566/2024
036 0% 322/2022; 566/2024
037 0% 322/2022; 566/2024
038 0% 322/2022
039 0% 322/2022
041 0% 322/2022
042 0% 322/2022
043 0% 322/2022
050 0% 356/2022
051 0% 356/2022
052 0% 356/2022
053 0% 356/2022
054 0% 442/2022
055 0% 442/2022
056 0% 442/2022
57 0% 475/2023
58 0% 520/2023
59 0% 533/2023
60 0% 533/2023

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0.02% (−12.58 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8481.10.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8481.10.00 (- Válvulas redutoras de pressão) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8481.10.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 12.58 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8481.10.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8481.10.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8481.10.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.