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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8481.40.00

- Válvulas de segurança ou de alívio

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0.02%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.58 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 0% · II TEC: 12.6% · 12 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
001 0.02% 284/2021
003 0.02% 284/2021
005 0.02% 284/2021
6 0.02% 545/2023
008 0.02% 284/2021
009 0.02% 284/2021
010 0.02% 284/2021
011 0.02% 284/2021
012 0.02% 284/2021
017 0.02% 336/2022
018 0.02% 336/2022
20 0.02% 545/2023
22 0.02% 545/2023
23 0.02% 545/2023
026 0.02% 336/2022
027 0.02% 284/2021
028 0.02% 284/2021
033 0.02% 284/2021
039 0.02% 284/2021
045 0.02% 312/2022
53 0.02% 465/2023
54 0.02% 477/2023
58 0.02% 574/2024
Ex Alíquota II Atos
002 0% 322/2022
007 0% 322/2022
016 0% 322/2022
021 0% 322/2022
024 0% 322/2022
030 0% 322/2022
031 0% 322/2022
032 0% 322/2022
035 0% 322/2022
036 0% 322/2022
037 0% 322/2022
038 0% 322/2022
040 0% 322/2022
41 0% 322/2022; 573/2024
042 0% 322/2022
044 0% 322/2022
046 0% 356/2022
047 0% 356/2022
048 0% 415/2022
049 0% 427/2022
050 0% 442/2022
51 0% 460/2023
52 0% 460/2023
55 0% 475/2023
56 0% 533/2023
57 0% 543/2023

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0.02% (−12.58 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8481.40.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8481.40.00 (- Válvulas de segurança ou de alívio) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8481.40.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 12.58 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8481.40.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8481.40.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8481.40.00 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.