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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8517.62.77

Outros, de frequência inferior a 15 GHz

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0.02%

II LESSIN

16%

II TEC (cheia)

−15.98 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 15% · II TEC: 16% · 7 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
15 0.02% 545/2023

Grupo Ex-BIT

Ver todos do grupo →
Ex Alíquota II Atos
1 0% 323/2022
7 0% 323/2022
8 0% 323/2022
10 0% 323/2022
11 0% 323/2022
13 0% 323/2022
14 0% 323/2022
18 0% 323/2022
20 0% 323/2022
24 0% 323/2022
25 0% 323/2022
27 0% 323/2022
28 0% 323/2022
29 0% 323/2022
31 0% 323/2022
32 0% 323/2022
33 0% 323/2022
36 0% 323/2022; 566/2024
37 0% 323/2022
38 0% 323/2022
39 0% 323/2022
40 0% 323/2022; 566/2024
42 0% 323/2022
44 0% 323/2022
45 0% 339/2022
47 0% 339/2022
49 0% 376/2022
50 0% 395/2022
51 0% 407/2022
52 0% 416/2022
54 0% 428/2022
56 0% 461/2023; 461/2023 - RET
59 0% 461/2023; 461/2023 - RET
61 0% 476/2023
62 0% 521/2023
63 0% 521/2023

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 16% para 0.02% (−15.98 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8517.62.77 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8517.62.77 (Outros, de frequência inferior a 15 GHz) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BIT, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8517.62.77 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 16%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 15.98 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8517.62.77?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8517.62.77, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8517.62.77 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.