LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8701.93.00
-- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW
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II LESSIN
14%
II TEC (cheia)
−14 p.p.
Economia II
4%
ICMS Interestadual
IPI: 0% · II TEC: 14%
✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025Verifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo Auto BK-Autopropulsado
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| 2 | 0% | 325/2022 |
| 3 | 0% | 325/2022 |
| 4 | 0% | 325/2022 |
| 5 | 0% | 325/2022 |
| 6 | 0% | 311/2022 |
| 9 | 0% | 466/2023 |
| 10 | 0% | 466/2023 |
| 11 | 0% | 537/2023 |
| 12 | 0% | 546/2023 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 14% para 0% (−14 p.p.)
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8701.93.00 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8701.93.00 (-- Superior a 37 kW, mas não superior a 75 kW) consta na LESSIN no grupo Auto BK-Autopropulsado, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8701.93.00 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 14%. Com a LESSIN, cai para 0%, economia de 14 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8701.93.00?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8701.93.00, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.