LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 9031.90.90

Outros

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0.02%

II LESSIN

12.6%

II TEC (cheia)

−12.58 p.p.

Economia II

ICMS Interestadual

IPI: 9.75% · II TEC: 12.6% · 14 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

Ver todos do grupo →

Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
001	0.02%	284/2021	Inciso I - Alínea "c"	01/01/2022 → vigente
034	0.02%	312/2022	Inciso I - Alínea "c"	09/03/2022 → vigente

Grupo Ex-BK

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Ex	Alíquota II	Atos	Fundamento	Vigência
004	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
008	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
010	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
011	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
013	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
018	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
20	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
021	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
022	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
023	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
024	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
025	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
026	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
027	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
29	0%	322/2022; 573/2024	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 23/05/2024
032	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
033	0%	322/2022	Inciso I - Alínea "e"	01/05/2022 → 31/12/2025
035	0%	338/2022	Inciso I - Alínea "e"	16/05/2022 → 31/12/2025
036	0%	356/2022	Inciso I - Alínea "e"	28/06/2022 → 31/12/2025
037	0%	375/2022	Inciso I - Alínea "e"	04/08/2022 → 31/12/2025
038	0%	394/2022	Inciso I - Alínea "e"	07/09/2022 → 31/12/2025
039	0%	406/2022	Inciso I - Alínea "e"	30/09/2022 → 31/12/2025
040	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
041	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
042	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
043	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
044	0%	442/2022	Inciso I - Alínea "e"	05/01/2023 → 31/12/2025
45	0%	460/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/03/2023 → 31/12/2025
46	0%	475/2023	Inciso I - Alínea "e"	18/05/2023 → 31/12/2025
47	0%	520/2023	Inciso I - Alínea "e"	02/10/2023 → 31/12/2025
48	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
49	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
50	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025
51	0%	533/2023	Inciso I - Alínea "e"	28/11/2023 → 31/12/2025

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

▸ Imposto de Importação: reduzido de 12.6% para 0.02% (−12.58 p.p.)
▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 9031.90.90 está na LESSIN?

Sim. O NCM 9031.90.90 (Outros) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).

Qual a economia de II para o NCM 9031.90.90 pela LESSIN?

A TEC para este NCM é 12.6%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 12.58 p.p. no Imposto de Importação por operação.

O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 9031.90.90?

Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 9031.90.90, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.

Alguma alocação LESSIN do NCM 9031.90.90 tem vigência limitada?

Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.