LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 9406.90.10
Estufas
← Ver dados tributários completos deste NCM0%
II LESSIN
4%
ICMS Interestadual
IPI: 0% · 1 Ex-Tarifário(s)
✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025Verifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo Ex-BK
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| 002 | 0% | 322/2022 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de TEC para 0%
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 9406.90.10 está na LESSIN?
Sim. O NCM 9406.90.10 (Estufas) consta na LESSIN no grupo Ex-BK, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 9406.90.10 pela LESSIN?
A alíquota LESSIN é 0%. O benefício está na classificação como sem similar nacional, impactando ICMS interestadual (4% pela Res. SF 13/2012).
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 9406.90.10?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 9406.90.10, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 9406.90.10 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.