0402.21.30
Creme de leite (nata)
O NCM 0402.21.30 identifica Creme de leite (nata), inserido na posição 04.02 (Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.), dentro do Capítulo 04 da Tabela NCM — leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros capítulos.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 16%), a alíquota é de 14.4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 353/2022; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 17.012.00 (e mais 2), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. 04.02 Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 0402.2 - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %: 0402.21 -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.30 Creme de leite (nata).
Caminho de Classificação
04 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. 04.02 Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. 0402.2 - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %: 0402.21 -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.30 Creme de leite (nata)
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14.4%Aplicada (Brasil) · Mercosul 16%
Res. Gecex 272/2021; 353/2022; 391/2022
Capítulo
04Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos.
Posição
04.02Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite
- Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
- Creme de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 0402.21.30
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 3 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 0402.21.30
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos alimentícios →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 0402
A posição 0402 — "Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
04.02 - Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
edulcorantes (+).
0402.10 - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
não superior a 1,5 %
Ler nota completa
0402.2 - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
superior a 1,5 %:
0402.21 -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
0402.29 -- Outros
0402.9 - Outros:
0402.91 -- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
0402.99 -- Outros
Esta posição abrange o leite, tal como está definido na Nota 1 do presente Capítulo e o creme de leite
(nata), concentrados (evaporados, por exemplo), adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, no
estado líquido, pastoso ou sólido (em blocos, em pó ou em grânulos), mesmo conservados ou
reconstituídos.
O leite em pó pode ser adicionado de pequena quantidade de amido (não superior a 5 %, em peso), em
especial para manter o leite reconstituído no seu estado físico normal.
Excluem-se da presente posição:
a) O leite e o creme de leite (nata) coalhados, fermentados ou acidificados (posição 04.03).
b) As bebidas constituídas por leite aromatizado com cacau ou outras substâncias (posição 22.02).
o
o o
Nota Explicativa de subposições.
Subposições 0402.10, 0402.21 e 0402.29
Estas subposições não abrangem o leite e o creme de leite (nata) concentrados, apresentados sob forma de pasta (subposições
0402.91 e 0402.99).
04.03
I-0403-1
Tributos & Operação Rural — calculadoras relacionadas
Para produtores que comercializam ou produzem mercadorias do capítulo 04, ferramentas práticas pra calcular tributação rural e operação no portal parceiro calculadorarural.com.br:
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 0402.21.30?
Qual a alíquota IPI do NCM 0402.21.30?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 0402.21.30?
O NCM 0402.21.30 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 0402.21.30 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 0402.21.30?
O que diz a NESH para a posição 0402?
Qual a diferença entre 04.02 e 0402.21.30?
Como usar o NCM 0402.21.30
Campo NCM/SH: informe 04022130 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 04022130 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.