7602.00.00
Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.
O NCM 7602.00.00 identifica Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio., dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 7602.00.00 Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio..
Caminho de Classificação
76 Alumínio e suas obras. 7602.00.00 Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
0%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
76Alumínio e suas obras.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 7602.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Simulador ICMS-ST — NCM 7602.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 7602
A posição 7602 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
76.02 - Desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.
As disposições da Nota Explicativa da posição 72.04, respeitantes aos mesmos produtos de metais
ferrosos, aplicam-se, mutatis mutandis, aos desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio.
Os desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio constituem uma fonte importante de matérias-primas
Ler nota completa
para a indústria do alumínio. Servem também para a desoxidação e descarbonização dos banhos de aço.
Excluem-se desta posição:
a) As escórias, incluindo as de altos-fornos, provenientes da fabricação dos metais ferrosos e que contenham, sob a forma de
silicatos, alumínio recuperável (posições 26.18 ou 26.19).
b) As escórias, cinzas e resíduos da fabricação do alumínio (posição 26.20).
c) Os lingotes ou formas brutas semelhantes vazados a partir de desperdícios e resíduos, e sucata, de alumínio, refundidos
(posição 76.01).
76.03
XV-7603-1
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 7602.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 7602.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7602.00.00?
O NCM 7602.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 7602.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 7602.00.00?
O que diz a NESH para a posição 7602?
Como usar o NCM 7602.00.00
Campo NCM/SH: informe 76020000 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 76020000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.