NCM IPI 0% II 10.8% CEST 28.061.00 Cap. 76

7604.29.19

Barras e perfis, de alumínio. — Outras

O NCM 7604.29.19 identifica Barras e perfis, de alumínio. — Outras, inserido na posição 76.04 (Barras e perfis, de alumínio.), dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10.8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 76.04 Barras e perfis, de alumínio. 7604.2 - De ligas de alumínio: 7604.29 -- Outros 7604.29.1 Barras 7604.29.19 Outras.

Caminho de Classificação

76 Alumínio e suas obras. 76.04 Barras e perfis, de alumínio. 7604.2 - De ligas de alumínio: 7604.29 -- Outros 7604.29.1 Barras 7604.29.19 Outras

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

10.8%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Alumínio e suas obras.

Posição

76.04

Barras e perfis, de alumínio.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)10.8%

⚠

ICMS-STCEST 28.061.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 7604.29.19

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 76 Alumínio e suas obras SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

CEST 28.061.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Artigos de casa Anexo XXVI

Simulador ICMS-ST — NCM 7604.29.19

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 7604

A posição 7604 — "Barras e perfis, de alumínio." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

76.04 - Barras e perfis, de alumínio.

7604.10 - De alumínio não ligado

7604.2 - De ligas de alumínio:

7604.21 -- Perfis ocos

Ler nota completa

7604.29 -- Outros

Os produtos abrangidos pela presente posição e definidos nas Notas 9 a) e 9 b) da Seção XV são análogos

aos artigos de cobre descritos na Nota Explicativa da posição 74.07 e as disposições dessa Nota são-lhes

aplicáveis, mutatis mutandis.

Esta posição não compreende:

a) As barras e perfis, de alumínio, preparados tendo em vista a sua utilização na construção (posição 76.10).

b) As varetas com revestimento exterior para soldadura ou depósito de metal (posição 83.11).

76.05

XV-7605-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 7604.29.19?

O NCM 7604.29.19 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Barras e perfis, de alumínio. — Outras" — subclassificação da posição 76.04 (Barras e perfis, de alumínio.). Este código pertence ao Capítulo 76 da Tabela NCM, que compreende alumínio e suas obras.. Classificação completa: 76 Alumínio e suas obras. 76.04 Barras e perfis, de alumínio. 7604.2 - De ligas de alumínio: 7604.29 -- Outros 7604.29.1 Barras 7604.29.19 Outras. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 7604.29.19?

A alíquota IPI do NCM 7604.29.19 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7604.29.19?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 7604.29.19 é 10.8% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 7604.29.19 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 7604.29.19 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (segmento VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 7604.29.19 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 7604.29.19 pertence ao gênero 76: "Alumínio e suas obras". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 7604.29.19?

O código 7604.29.19 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 7604?

NESH da posição 7604: 76.04 - Barras e perfis, de alumínio. 7604.10 - De alumínio não ligado 7604.2 - De ligas de alumínio:...

Qual a diferença entre 76.04 e 7604.29.19?

A posição 76.04 é o nível de 4 dígitos. O NCM 7604.29.19 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 7604.29.19

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 76042919 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 76042919 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.