7607.11.90
Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). — Outras
O NCM 7607.11.90 identifica Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). — Outras, inserido na posição 76.07 (Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte).), dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 3.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10.8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 19.033.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 76.07 Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). 7607.1 - Sem suporte: 7607.11 -- Simplesmente laminadas 7607.11.90 Outras.
Caminho de Classificação
76 Alumínio e suas obras. 76.07 Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte). 7607.1 - Sem suporte: 7607.11 -- Simplesmente laminadas 7607.11.90 Outras
Alíquota IPI
3.25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
10.8%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
76Alumínio e suas obras.
Posição
76.07Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte).
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Redução por abastecimento (Anexo IV)
Folhas e tiras de alumínio, em rolos, laminadas, recozidas e resfriadas à frio, de espessura de 5 micrômetros (mícrons), de largura de 318 mm, com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 99,35%, de silício inferior ou igual a 0,12%, de ferro inferior ou igual a 0,39%, de cobre inferior ou igual a 0,05%, de magnésio inferior ou igual a 0,05%, de manganês inferior ou igual a 0,05%, de zinco inferior ou igual a 0,10%, de titânio inferior ou igual a 0,06%, com um limite de resistência à tração inferior a 65 MPa e alongamento igual a 1,5%, próprias para serem utilizadas na fabricação de capacitores de potência
- Ato:
- Resolução Gecex nº 867 ↗
- Nº Ex:
- 4
- Cota:
- 300 Toneladas
- Vigência:
- 2026-03-09 → 2027-03-08
📊 Cota CAMEX operacional vigente
Importação dentro da cota paga alíquota reduzida. Fora da cota, paga II cheia. Regra da Portaria SECEX 249/2023.
- Alíquota dentro da cota:
- 0%
- Cota global:
- 300 toneladas
- Máx. por empresa:
- 30 toneladas
- Critério de distribuição:
- Ordem de registro com limite individual
- Vigência:
- 09/03/2026 a 08/03/2027
- Res. Gecex:
- 272/2021 867/2026
- Port. Secex:
- 478/2026
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Papel laminado e papel espelho
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 7607.11.90
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 7607.11.90
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de papelaria →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 7607
A posição 7607 — "Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão, plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte)." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
76.07 - Folhas e tiras, delgadas, de alumínio (mesmo impressas ou com suporte de papel, cartão,
plástico ou semelhantes), de espessura não superior a 0,2 mm (excluindo o suporte) (+).
7607.1 - Sem suporte:
7607.11 -- Simplesmente laminadas
Ler nota completa
7607.19 -- Outras
7607.20 - Com suporte
A presente posição abrange os produtos definidos na Nota 9 d) da Seção XV, com espessura não superior
a 0,2 mm.
As disposições da Nota Explicativa da posição 74.10 respeitantes aos mesmos produtos de cobre,
aplicam-se, mutatis mutandis, às folhas e tiras desta posição.
As folhas e tiras, delgadas, de alumínio são utilizadas na fabricação de cápsulas para vedar, bem como
no acondicionamento de gêneros alimentícios, charutos, cigarros, tabaco, etc. As folhas delgadas de
alumínio são também a principal matéria-prima para fabricação de pó impalpável e para prateação ou
para iluminuras falsas. Também se utilizam como material calorífugo (quando amarrotadas), bem como
em cirurgia ou medicina (especialmente a veterinária) para cicatrização de feridas.
Excluem-se desta posição:
a) As folhas delgadas para marcar a ferro, constituídas por pó de alumínio aglomerado com gelatina, cola, etc., ou por
alumínio depositado em folhas de papel, plástico ou em qualquer outro suporte, que se utilizem para marcar encadernações,
tiras interiores de chapéus, etc. (posição 32.12).
b) O papel e cartão para fabricação de embalagens para leite, sucos (sumos) de fruta e outros produtos alimentícios, reforçados
com uma folha delgada de alumínio sobre a face que constituirá a parte interior da embalagem, desde que conservem a
característica essencial de papel ou cartão (posição 48.11).
c) Os rótulos de folhas de alumínio impressos constituindo obras individuais em virtude de sua impressão (posição 49.11).
d) As folhas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm (posição 76.06).
e) As folhas e tiras, delgadas, de alumínio, que constituam acessórios para árvores de Natal (posição 95.05).
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 7607.11
Além das operações de laminagem (a frio ou a quente), os produtos da presente subposição podem ter sofrido os
trabalhos de superfície seguintes:
1) Tratamentos térmicos tais como a eliminação das tensões e o recozimento, servindo estes tratamentos,
igualmente, para a eliminação dos resíduos de lubrificantes da laminagem.
2) Corte a tesoura, no sentido da largura ou recorte para obter produtos de forma quadrada ou retangular
(separação de uma tira larga em várias tiras estreitas, por exemplo).
3) Separação de folhas delgadas laminadas de camadas múltiplas. Esta operação é necessária quando duas
bobinas de folha se enrolam simultaneamente quando da última passagem pelo laminador.
4) Lavagem ou limpeza química. Esta operação é normalmente efetuada para eliminar os resíduos oleosos quando
não houver tratamentos térmicos.
76.08
XV-7608-1
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 7607.11.90?
Qual a alíquota IPI do NCM 7607.11.90?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7607.11.90?
O NCM 7607.11.90 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 7607.11.90 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 7607.11.90?
O que diz a NESH para a posição 7607?
Qual a diferença entre 76.07 e 7607.11.90?
Como usar o NCM 7607.11.90
Campo NCM/SH: informe 76071190 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 76071190 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.