7609.00.00
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas*)), de alumínio.
O NCM 7609.00.00 identifica Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas*)), de alumínio., dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 3.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12.6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 10.070.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas*)), de alumínio..
Caminho de Classificação
76 Alumínio e suas obras. 7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas*)), de alumínio.
Alíquota IPI
3.25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12.6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
76Alumínio e suas obras.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 7609.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 7609.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Materiais de construção e congêneres →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 7609
A posição 7609 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
76.09 - Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas*)), de alumínio.
As disposições das Notas Explicativas das posições 73.07 e 74.12, respeitantes aos artigos idênticos de
metais ferrosos e de cobre, são aplicáveis, mutatis mutandis, às obras desta posição.
Excluem-se desta posição:
Ler nota completa
a) As braçadeiras e outros dispositivos especialmente concebidos para reunir os elementos de uma construção
(posição 76.10).
b) As cavilhas e artigos semelhantes, de alumínio (exceto os acessórios de tubagem, mesmo roscados), suscetíveis de servirem
para montagem de elementos de canalização (posição 76.16).
c) Os tubos e uniões, de alumínio, providos de torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes (posição 84.81).
76.10
XV-7610-1
Calcular obra com este material — calculadoras de construção
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 7609.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 7609.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7609.00.00?
O NCM 7609.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 7609.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 7609.00.00?
O que diz a NESH para a posição 7609?
Como usar o NCM 7609.00.00
Campo NCM/SH: informe 76090000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 76090000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.