8707.90.10
Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10
O NCM 8707.90.10 identifica Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10, inserido na posição 87.07 (Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas.), dentro do Capítulo 87 da Tabela NCM — veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 3.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12.6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 01.074.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas. 8707.90 - Outras 8707.90.10 Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10.
Caminho de Classificação
87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios. 87.07 Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas. 8707.90 - Outras 8707.90.10 Dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.91 a 8701.95 ou 8704.10
Alíquota IPI
3.25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12.6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
87Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.
Posição
87.07Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas.
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 2 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional
Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8707.90.10
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Simulador ICMS-ST — NCM 8707.90.10
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Autopeças →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8707
A posição 8707 — "Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
87.07 - Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluindo as cabinas.
8707.10 - Para os veículos da posição 87.03
8707.90 - Outras
Esta posição compreende as carroçarias, incluindo as cabinas, dos veículos automóveis das posições
Ler nota completa
87.01 a 87.05.
As carroçarias ou caixas constituem a parte que se monta sobre o chassi. Nos veículos sem chassi, elas
próprias sustentam o mecanismo motor e os eixos; é também o caso das carroçarias (caixas)
autoportantes (autocontentoras) e dos conjuntos monoblocos (denominados ainda chassis-carroçarias)
nos quais os elementos do quadro do chassi estão integrados na carroçaria.
Existe uma grande variedade de carroçarias, especiais para cada tipo de veículo a que se destinem
(veículos para transportes de pessoas, caminhões, veículos especiais, etc.). Fabricam-se especialmente
de aço, ligas leves, madeiras, plástico.
Podem apresentar-se completamente equipadas, por exemplo, com todas as guarnições e acessórios
diversos tais como quadros de bordo, assentos e almofadas, tapetes, caixas, porta-bagagens, acessórios
elétricos.
Classificam-se também aqui as carroçarias incompletas, isto é, aquelas em que faltam alguns elementos
(por exemplo, para-brisas, portas) ou cuja guarnição interior ou exterior e a pintura não se encontram
completamente acabadas.
As cabinas de condução separadas das carroçarias (caixas) (para caminhões, por exemplo), bem como
as adaptáveis a tratores, também se classificam nesta posição.
87.08
XVII-8708-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 8707.90.10?
Qual a alíquota IPI do NCM 8707.90.10?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8707.90.10?
O NCM 8707.90.10 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 8707.90.10 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 8707.90.10?
O que diz a NESH para a posição 8707?
Qual a diferença entre 87.07 e 8707.90.10?
Como usar o NCM 8707.90.10
Campo NCM/SH: informe 87079010 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 87079010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.