LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 3906.90.49
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II LESSIN
4%
ICMS Interestadual
Verifique a vigência antes de aplicar
Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.
Grupo Desabastecimento
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| 3 | 0% | 581/2024 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de TEC para 0%
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 3906.90.49 está na LESSIN?
Sim. O NCM 3906.90.49 () consta na LESSIN no grupo Desabastecimento, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 3906.90.49 pela LESSIN?
A alíquota LESSIN é 0%. O benefício está na classificação como sem similar nacional, impactando ICMS interestadual (4% pela Res. SF 13/2012).
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 3906.90.49?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 3906.90.49, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 3906.90.49 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.