LESSIN Sem Similar Nacional
NCM 8422.40.30
De empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão dos subitens 4811.51.22 ou 4811.59.23 em caixas ou bandejas de papel ou cartão dobráveis, com capacidade igual ou superior a 5.000 embalagens por hora
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II LESSIN
0%
II TEC (cheia)
4%
ICMS Interestadual
IPI: 0% · II TEC: 0%
✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025Verifique a vigência antes de aplicar
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Grupo TEB
Ver todos do grupo →| Ex | Alíquota II | Atos |
|---|---|---|
| — | 0% | 391/2022 |
Impacto fiscal da LESSIN neste NCM
- ▸ Imposto de Importação: reduzido de 0% para 0%
- ▸ ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
- ▸ Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais
Perguntas frequentes
O NCM 8422.40.30 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8422.40.30 (De empacotar embalagens confeccionadas com papel ou cartão d…) consta na LESSIN no grupo TEB, com alíquota de II reduzida para 0% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8422.40.30 pela LESSIN?
A alíquota LESSIN é 0%, mesma da TEC (0%). O benefício está na classificação como sem similar nacional, impactando ICMS interestadual (4% pela Res. SF 13/2012).
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8422.40.30?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8422.40.30, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.