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LESSIN Sem Similar Nacional

NCM 8529.90.20

De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28

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0.02%

II LESSIN

10.8%

II TEC (cheia)

−10.780000000000001 p.p.

Economia II

4%

ICMS Interestadual

IPI: 10% · II TEC: 10.8% · 14 Ex-Tarifário(s)

✓ Oficial · 01 de dezembro de 2025

Verifique a vigência antes de aplicar

Alíquotas LESSIN podem ter vigência limitada. Confirme no Portal Siscomex antes de usar na DI/DUIMP.

Grupo Auto-Redução

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Ex Alíquota II Atos
038 0.02% 284/2021
040 0.02% 284/2021
041 0.02% 284/2021
46 0.02% 524/2023
47 0.02% 524/2023
50 0.02% 574/2024

Grupo LEBIT/BK

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Ex Alíquota II Atos
001 0% 318/2022
002 0% 318/2022

Grupo Ex-BIT

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Ex Alíquota II Atos
4 0% 323/2022
5 0% 323/2022
6 0% 323/2022
7 0% 323/2022
8 0% 323/2022
9 0% 323/2022
10 0% 323/2022
11 0% 323/2022
12 0% 323/2022
13 0% 323/2022
14 0% 323/2022
15 0% 323/2022
18 0% 323/2022
19 0% 323/2022
20 0% 323/2022
21 0% 323/2022
23 0% 323/2022
24 0% 323/2022
25 0% 323/2022
27 0% 323/2022
29 0% 323/2022
31 0% 323/2022
33 0% 323/2022
34 0% 323/2022
37 0% 323/2022
39 0% 323/2022
42 0% 323/2022
43 0% 323/2022
44 0% 323/2022
45 0% 443/2022

Impacto fiscal da LESSIN neste NCM

  • Imposto de Importação: reduzido de 10.8% para 0.02% (−10.780000000000001 p.p.)
  • ICMS interestadual: 4% para importados sem similar nacional (Res. SF 13/2012)
  • Classificação: sem similar nacional — impacta Ex-Tarifário, compras públicas (Lei 14.133/2021) e regimes aduaneiros especiais

Perguntas frequentes

O NCM 8529.90.20 está na LESSIN?
Sim. O NCM 8529.90.20 (De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28) consta na LESSIN nos grupos Auto-Redução, LEBIT/BK, Ex-BIT, com alíquota de II reduzida para 0.02% conforme Resolução Gecex nº 553/2024 (alt. 822/2025).
Qual a economia de II para o NCM 8529.90.20 pela LESSIN?
A TEC para este NCM é 10.8%. Com a LESSIN, cai para 0.02%, economia de 10.780000000000001 p.p. no Imposto de Importação por operação.
O ICMS interestadual de 4% aplica ao NCM 8529.90.20?
Bens importados sem similar na LESSIN estão sujeitos a ICMS interestadual de 4% (Res. SF 13/2012). Para 8529.90.20, aplica-se desde que importado e sem industrialização que altere características originais.
Alguma alocação LESSIN do NCM 8529.90.20 tem vigência limitada?
Sim. Algumas entradas possuem data de término. Verifique a tabela acima e confirme no Portal Siscomex antes de aplicar na DI/DUIMP.