1202.30.00

- Para semeadura (sementeira)

O NCM 1202.30.00 identifica - Para semeadura (sementeira), inserido na posição 12.02 (Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados.), dentro do Capítulo 12 da Tabela NCM — sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.02 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados. 1202.30.00 - Para semeadura (sementeira).

Caminho de Classificação

12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.02 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados. 1202.30.00 - Para semeadura (sementeira)

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.

Posição

12.02

Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados.

Checklist Fiscal

–

IPINT

✓

II (TEC)0%

✗

ICMS-STNão enquadrado

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 1202.30.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palha e forragem SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 1202

A posição 1202 — "Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

12.02 - Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados

(+).

1202.30 - Para semeadura (sementeira)

1202.4 - Outros:

Ler nota completa

1202.41 -- Com casca

1202.42 -- Descascados, mesmo triturados

Esta posição compreende os amendoins, mesmo descascados ou triturados, que não sejam torrados nem

cozidos de outro modo. Os amendoins da presente posição podem ter sido submetidos a um tratamento

térmico destinado a assegurar-lhes uma melhor conservação (ver Considerações Gerais). Os amendoins

torrados ou cozidos de outro modo incluem-se no Capítulo 20.

o o

Nota Explicativa de subposição.

Subposição 1202.30

Na acepção da subposição 1202.30, a expressão “para semeadura (sementeira)” abrange somente os amendoins

que são considerados pelas autoridades nacionais competentes como sendo para semeadura (sementeira).

12.03

II-1203-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 1202.30.00?

O NCM 1202.30.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "- Para semeadura (sementeira)" — subclassificação da posição 12.02 (Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados.). Este código pertence ao Capítulo 12 da Tabela NCM, que compreende sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.. Classificação completa: 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.02 Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados. 1202.30.00 - Para semeadura (sementeira). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 1202.30.00?

A alíquota IPI do NCM 1202.30.00 é NT, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). NT: Não Tributado — sem incidência do IPI.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 1202.30.00?

O NCM 1202.30.00 tem alíquota de II de 0% pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Ainda assim, operações de importação estão sujeitas a demais tributos (PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação, AFRMM quando aplicável).

Em que gênero de mercadoria o NCM 1202.30.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 1202.30.00 pertence ao gênero 12: "Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palha e forragem". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 1202.30.00?

O código 1202.30.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 1202?

NESH da posição 1202: 12.02 - Amendoins não torrados nem de outro modo cozidos, mesmo descascados ou triturados (+). 1202.30 - Para semeadura (sementeira)...

Qual a diferença entre 12.02 e 1202.30.00?

A posição 12.02 é o nível de 4 dígitos. O NCM 1202.30.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 1202.30.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 12023000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Não Tributado — sem incidência de IPI.

Importação / Exportação

Use 12023000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.