1602.32.30
Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 25 % e inferior a 57 %, em peso
O NCM 1602.32.30 identifica Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 25 % e inferior a 57 %, em peso, inserido na posição 16.02 (Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos.), dentro do Capítulo 16 da Tabela NCM — preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 16%), a alíquota é de 14.4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 17.079.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. 16.02 Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos. 1602.3 - De aves da posição 01.05: 1602.32 -- De aves da espécie Gallus domesticus 1602.32.30 Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 25 % e inferior a 57 %, em peso.
Caminho de Classificação
16 Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos. 16.02 Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos. 1602.3 - De aves da posição 01.05: 1602.32 -- De aves da espécie Gallus domesticus 1602.32.30 Com conteúdo de carne ou de miudezas igual ou superior a 25 % e inferior a 57 %, em peso
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14.4%Aplicada (Brasil) · Mercosul 16%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
16Preparações de carne, peixes, crustáceos, moluscos, outros invertebrados aquáticos ou de insetos.
Posição
16.02Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 1602.32.30
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 1602.32.30
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos alimentícios →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 1602
A posição 1602 — "Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
16.02 - Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos.
1602.10 - Preparações homogeneizadas
1602.20 - De fígados de quaisquer animais
1602.3 - De aves da posição 01.05:
Ler nota completa
1602.31 -- De peruas e de perus
1602.32 -- De aves da espécie Gallus domesticus
1602.39 -- Outras
1602.4 - Da espécie suína:
1602.41 -- Pernas e respectivos pedaços
1602.42 -- Pás e respectivos pedaços
1602.49 -- Outras, incluindo as misturas
1602.50 - Da espécie bovina
1602.90 - Outras, incluindo as preparações de sangue de quaisquer animais
Esta posição inclui as preparações e conservas de carne, miudezas, sangue ou de insetos do presente
Capítulo, com exclusão dos enchidos e produtos semelhantes da posição 16.01, dos extratos e sucos, de
carne da posição 16.03.
Esta posição compreende:
1) As carnes e miudezas cozidas por qualquer processo: em água ou a vapor, grelhadas, fritas, assadas
(com exceção dos produtos simplesmente escaldados, branqueados, etc. - ver as Considerações
Gerais do Capítulo 2).
2) Os patês, pastas, musses, galantinas e rillettes, desde que tais preparações não satisfaçam os critérios
que permitam classificá-las na posição 16.01, como enchidos e produtos semelhantes.
3) As carnes e miudezas de qualquer espécie, preparadas ou conservadas por qualquer processo não
previsto no Capítulo 2 ou na posição 05.04, incluindo as simplesmente envolvidas de pasta ou de
pão ralado (empanados), trufadas ou temperadas (por exemplo, com sal e pimenta) ou ainda
finamente homogeneizadas (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo, número 4).
4) As preparações de sangue, exceto a morcela preta e produtos semelhantes da posição 16.01.
5) As preparações alimentícias (incluindo as “refeições prontas”) que contenham, em peso, mais de
20 % de carne, miudezas, sangue ou de insetos (ver as Considerações Gerais do presente Capítulo).
Excluem-se também da presente posição:
a) As massas alimentícias (ravióli, etc.) recheadas de carne ou miudezas (posição 19.02).
b) As preparações para molhos, os molhos preparados, os condimentos e os temperos compostos (posição 21.03).
c) As preparações para caldos e sopas, caldos e sopas preparados, bem como as preparações alimentícias compostas
homogeneizadas (posição 21.04).
16.03
IV-1603-1
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 1602.32.30?
Qual a alíquota IPI do NCM 1602.32.30?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 1602.32.30?
O NCM 1602.32.30 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 1602.32.30 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 1602.32.30?
O que diz a NESH para a posição 1602?
Qual a diferença entre 16.02 e 1602.32.30?
Como usar o NCM 1602.32.30
Campo NCM/SH: informe 16023230 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 16023230 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.