NCM IPI 15% II 0% CEST 19.011.00 Cap. 37

3703.20.00

Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados. — Outros, para fotografia a cores (policromo)

O NCM 3703.20.00 identifica Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados. — Outros, para fotografia a cores (policromo), inserido na posição 37.03 (Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados.), dentro do Capítulo 37 da Tabela NCM — produtos para fotografia e cinematografia.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 15% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 19.011.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 37 Produtos para fotografia e cinematografia. 37.03 Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados. 3703.20.00 - Outros, para fotografia a cores (policromo).

Caminho de Classificação

37 Produtos para fotografia e cinematografia. 37.03 Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados. 3703.20.00 - Outros, para fotografia a cores (policromo)

Alíquota IPI

15%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Produtos para fotografia e cinematografia.

Posição

37.03

Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados.

🛡️ LESSIN — Lista Especial de Bens Sem Similar Nacional

Este NCM consta na LESSIN (Res. Gecex 553/2024, alt. 822/2025 — Res. Senado Federal 13/2022) nos grupos:

TEB

Ver detalhes LESSIN deste NCM → · Todos os 9 grupos →

Checklist Fiscal

✓

IPI15%

✓

II (TEC)0%

⚠

ICMS-STCEST 19.011.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 3703.20.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 37 Produtos para fotografia e cinematografia SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

CEST 19.011.00 PRODUTOS DE PAPELARIA Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela Anexo XVIII

Simulador ICMS-ST — NCM 3703.20.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de papelaria →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 3703

A posição 3703 — "Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

37.03 - Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados.

3703.10 - Em rolos de largura superior a 610 mm

3703.20 - Outros, para fotografia a cores (policromo)

3703.90 - Outros

Ler nota completa

Esta posição abrange as superfícies sensíveis não impressionadas cujo suporte da emulsão é de papel,

cartão ou têxteis. Estes artigos podem apresentar-se enrolados ou não.

São concebidos:

1) Quer para a produção de positivos (papéis para fotografia de amadores, fotografias artísticas,

fotocópias, radiografias, impressão de eletrocardiogramas ou de oscilogramas, etc.).

2) Quer para obtenção de negativos; podem, então, empregar-se como chapas ou filmes fotográficos

comuns.

3) Quer para a produção de decalques fotográficos (reprodução de plantas e de desenhos industriais,

etc.).

Estão, além disso, excluídos desta posição:

a) Os filmes fotográficos planos ou os filmes fotográficos em rolos de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, mas

não impressionados (posições 37.01 ou 37.02).

b) Os papéis, cartões e têxteis, impressionados, mas não revelados (posição 37.04).

c) Os papéis, cartões e têxteis, preparados para usos fotográficos, mas ainda não sensibilizados, por exemplo, os papéis e

cartões, gelatinizados, albuminados, baritados, recobertos de óxido de zinco, etc. (Capítulo 48 ou Seção XI).

d) Os papéis, cartões e têxteis, impressionados e revelados (Capítulo 49 e Seção XI).

37.04

VI-3704-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 3703.20.00?

O NCM 3703.20.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados. — Outros, para fotografia a cores (policromo)" — subclassificação da posição 37.03 (Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados.). Este código pertence ao Capítulo 37 da Tabela NCM, que compreende produtos para fotografia e cinematografia.. Classificação completa: 37 Produtos para fotografia e cinematografia. 37.03 Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados. 3703.20.00 - Outros, para fotografia a cores (policromo). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 3703.20.00?

A alíquota IPI do NCM 3703.20.00 é 15%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3703.20.00?

O NCM 3703.20.00 tem alíquota de II de 0% pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Ainda assim, operações de importação estão sujeitas a demais tributos (PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação, AFRMM quando aplicável).

O NCM 3703.20.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 3703.20.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 19.011.00 (segmento PRODUTOS DE PAPELARIA), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 3703.20.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 3703.20.00 pertence ao gênero 37: "Produtos para fotografia e cinematografia". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 3703.20.00?

O código 3703.20.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 3703?

NESH da posição 3703: 37.03 - Papéis, cartões e têxteis, fotográficos, sensibilizados, não impressionados. 3703.10 - Em rolos de largura superior a 610 mm 3703.20 - Outros, para fotografia a cores (policromo)...

Qual a diferença entre 37.03 e 3703.20.00?

A posição 37.03 é o nível de 4 dígitos. O NCM 3703.20.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 3703.20.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 37032000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Aplique 15% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

Importação / Exportação

Use 37032000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.