3826.00.00
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.
O NCM 3826.00.00 identifica Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos., dentro do Capítulo 38 da Tabela NCM — produtos diversos das indústrias químicas.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 12.6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 06.016.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3826.00.00 Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos..
Caminho de Classificação
38 Produtos diversos das indústrias químicas. 3826.00.00 Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
12.6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
38Produtos diversos das indústrias químicas.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 3826.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 3826.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Combustíveis e lubrificantes →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 3826
A posição 3826 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
38.26 - Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70 %, em peso,
de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos.
O biodiesel consiste em ésteres monoalquilados de ácidos graxos (gordos) de comprimento de cadeia
variável, insolúvel em água, de alto ponto de ebulição, baixa pressão de vapor e uma viscosidade
Ler nota completa
semelhante à do gasóleo produzido do petróleo. O biodiesel obtém-se geralmente por um processo
químico denominado transesterificação, pelo qual os ácidos graxos (gordos) contidos nos óleos e nas
gorduras reagem com um álcool (geralmente, metanol ou etanol) em presença de um catalisador para
formar os ésteres desejados.
Pode ser produzido de óleos vegetais (por exemplo, colza, soja, palma (dendê), girassol, algodão, pinhão
manso), de gorduras animais (por exemplo, banha, sebo), bem como de óleos ou de gorduras usadas
(por exemplo, óleos de fritura, gorduras de cozimento recicladas).
O biodiesel, stricto sensu, não contém óleos de petróleo ou óleos obtidos de minerais betuminosos, mas
pode ser misturado com outros destilados obtidos de petróleo ou de minerais betuminosos (por exemplo,
gasóleo, querosene, óleo de aquecimento). O biodiesel pode ser utilizado como carburante (combustível)
para motores de pistão, de ignição por compressão, bem como combustível para produção de energia
térmica ou para outros usos semelhantes.
Excluem-se desta posição:
a) As misturas que contenham 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos obtidos de minerais betuminosos
(posição 27.10).
b) Os produtos derivados de óleos vegetais que tenham sido completamente desoxigenados e que se componham
exclusivamente de cadeias de hidrocarbonetos alifáticos (posição 27.10).
38.27
VI-3827-1
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 3826.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 3826.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3826.00.00?
O NCM 3826.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 3826.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 3826.00.00?
O que diz a NESH para a posição 3826?
Como usar o NCM 3826.00.00
Campo NCM/SH: informe 38260000 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 38260000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.