NCM IPI 0% II 35% CEST 28.059.00 Cap. 62

6209.90.90

Vestuário e seus acessórios, para bebês. — Outras

O NCM 6209.90.90 identifica Vestuário e seus acessórios, para bebês. — Outras, inserido na posição 62.09 (Vestuário e seus acessórios, para bebês.), dentro do Capítulo 62 da Tabela NCM — vestuário e seus acessórios, exceto de malha.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 35% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.059.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 62.09 Vestuário e seus acessórios, para bebês. 6209.90 - De outras matérias têxteis 6209.90.90 Outras.

Caminho de Classificação

62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 62.09 Vestuário e seus acessórios, para bebês. 6209.90 - De outras matérias têxteis 6209.90.90 Outras

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

35%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Vestuário e seus acessórios, exceto de malha.

Posição

62.09

Vestuário e seus acessórios, para bebês.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

✓

IPI0%

✓

II (TEC)35%

⚠

ICMS-STCEST 28.059.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 6209.90.90

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:

CEST 28.059.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes Anexo XXVI CEST 28.061.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Artigos de casa Anexo XXVI

Simulador ICMS-ST — NCM 6209.90.90

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 6209

A posição 6209 — "Vestuário e seus acessórios, para bebês." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

62.09 - Vestuário e seus acessórios, para bebês.

6209.20 - De algodão

6209.30 - De fibras sintéticas

6209.90 - De outras matérias têxteis

Ler nota completa

Nos termos da Nota 5 a) do presente Capítulo, a expressão “vestuário e seus acessórios, para bebês”

compreende os artigos para crianças de tenra idade, de estatura não superior a 86 cm.

Entre os artigos que se incluem nesta posição podem citar-se: os vestidos de batizado, bibes, macacões

para bebês, babadouros ou babeiros, luvas, mitenes e semelhantes, calçado para bebês, com exceção dos

de malha, sem sola exterior colada, costurada (cosida) ou de outro modo fixada ou aplicada à parte

superior.

Deve notar-se que os artigos suscetíveis de inclusão simultânea na presente posição e noutras posições

do presente Capítulo devem ser classificados na posição 62.09 (Ver a Nota 5 b) deste Capítulo).

Esta posição não compreende:

a) As toucas para bebês (posição 65.05).

b) Os cueiros e fraldas para bebês (posição 96.19).

c) Os acessórios abrangidos mais especificamente noutros Capítulos da Nomenclatura.

62.10

XI-6210-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 6209.90.90?

O NCM 6209.90.90 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Vestuário e seus acessórios, para bebês. — Outras" — subclassificação da posição 62.09 (Vestuário e seus acessórios, para bebês.). Este código pertence ao Capítulo 62 da Tabela NCM, que compreende vestuário e seus acessórios, exceto de malha.. Classificação completa: 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 62.09 Vestuário e seus acessórios, para bebês. 6209.90 - De outras matérias têxteis 6209.90.90 Outras. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 6209.90.90?

A alíquota IPI do NCM 6209.90.90 é 0%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). Alíquota zero: o IPI incide, mas resulta em R$ 0,00.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 6209.90.90?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 6209.90.90 é 35% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 6209.90.90 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 6209.90.90 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 28.059.00, 28.061.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 6209.90.90 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 6209.90.90 pertence ao gênero 62: "Vestuário e seus acessórios, exceto de malha". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 6209.90.90?

O código 6209.90.90 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 6209?

NESH da posição 6209: 62.09 - Vestuário e seus acessórios, para bebês. 6209.20 - De algodão 6209.30 - De fibras sintéticas...

Qual a diferença entre 62.09 e 6209.90.90?

A posição 62.09 é o nível de 4 dígitos. O NCM 6209.90.90 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 6209.90.90

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 62099090 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.

Importação / Exportação

Use 62099090 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.