6210.30.00
- Outro vestuário, do tipo abrangido pela posição 62.02
O NCM 6210.30.00 identifica - Outro vestuário, do tipo abrangido pela posição 62.02, inserido na posição 62.10 (Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.), dentro do Capítulo 62 da Tabela NCM — vestuário e seus acessórios, exceto de malha.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 35% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.059.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 62.10 Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07. 6210.30.00 - Outro vestuário, do tipo abrangido pela posição 62.02.
Caminho de Classificação
62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha. 62.10 Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07. 6210.30.00 - Outro vestuário, do tipo abrangido pela posição 62.02
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
35%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
62Vestuário e seus acessórios, exceto de malha.
Posição
62.10Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Vestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 6210.30.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 6210.30.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 6210
A posição 6210 — "Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
62.10 - Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.
6210.10 - Com as matérias das posições 56.02 ou 56.03
6210.20 - Outro vestuário, do tipo abrangido pela posição 62.01
6210.30 - Outro vestuário, do tipo abrangido pela posição 62.02
Ler nota completa
6210.40 - Outro vestuário de uso masculino
6210.50 - Outro vestuário de uso feminino
Com exceção do vestuário para bebês da posição 62.09, esta posição abrange o vestuário confeccionado
com feltro ou falso tecido (tecido não tecido), mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado,
ou com tecidos (com exclusão da malha) das posições 59.03, 59.06 ou 59.07, quer de uso masculino,
quer de uso feminino.
Entre os artigos incluídos nesta posição podem citar-se: as capas de chuva e outros impermeáveis,
vestuário para mergulhadores, vestuário de proteção contra radiações, não combinados com aparelhos
respiratórios.
Deve salientar-se que o vestuário suscetível de inclusão simultânea nesta posição e noutras posições
deste Capítulo, exceto a posição 62.09, deve ser classificado nesta posição (ver a Nota 6 do presente
Capítulo).
Esta posição não compreende:
a) O vestuário de papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose (posição 48.18).
b) O vestuário confeccionado com produtos têxteis acolchoados em peça da posição 58.11 (posições 62.01 ou 62.02,
geralmente). Ver a Nota Explicativa de subposições na parte final das Considerações Gerais do presente Capítulo.
c) Os acessórios de vestuário (por exemplo, luvas, mitenes e semelhantes, da posição 62.16).
62.11
XI-6211-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 6210.30.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 6210.30.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 6210.30.00?
O NCM 6210.30.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 6210.30.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 6210.30.00?
O que diz a NESH para a posição 6210?
Qual a diferença entre 62.10 e 6210.30.00?
Como usar o NCM 6210.30.00
Campo NCM/SH: informe 62103000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 62103000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.