NCM IPI 2.6% II 5.4% CEST 28.061.00 Cap. 76

7601.20.00

Alumínio em formas brutas. — Ligas de alumínio

O NCM 7601.20.00 identifica Alumínio em formas brutas. — Ligas de alumínio, inserido na posição 76.01 (Alumínio em formas brutas.), dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 2.6% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 5.4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 76.01 Alumínio em formas brutas. 7601.20.00 - Ligas de alumínio.

Caminho de Classificação

76 Alumínio e suas obras. 76.01 Alumínio em formas brutas. 7601.20.00 - Ligas de alumínio

Alíquota IPI

2.6%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

5.4%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Alumínio e suas obras.

Posição

76.01

Alumínio em formas brutas.

Checklist Fiscal

✓

IPI2.6%

✓

II (TEC)5.4%

⚠

ICMS-STCEST 28.061.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 7601.20.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 76 Alumínio e suas obras SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

CEST 28.061.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Artigos de casa Anexo XXVI

Simulador ICMS-ST — NCM 7601.20.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 7601

A posição 7601 — "Alumínio em formas brutas." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

76.01 - Alumínio em formas brutas.

7601.10 - Alumínio não ligado

7601.20 - Ligas de alumínio

A presente posição abrange o alumínio em formas brutas, isto é, no estado líquido, em massas,

Ler nota completa

lingotes, palanquilhas (lingotes*) (billets), chapas, barras para obtenção de fios (wire-bars) ou formas

semelhantes, que resultam do vazamento das tinas de eletrólise ou da fusão de desperdícios e resíduos,

e sucata, de metal. Estes produtos destinam-se a ser ulteriormente laminados, forjados, extrudados a

prensa, estirados, batidos, refundidos e vazados para a obtenção de artigos.

Esta posição abrange igualmente as granalhas de alumínio, que se empregam principalmente em

metalurgia (especialmente para desoxidação de banhos de aço).

Quanto às barras obtidas por vazamento, moldação ou sinterização, convém reportar-se à Nota

Explicativa da posição 74.03, cujas disposições se aplicam, mutatis mutandis.

Esta posição não abrange o pó e escamas, de alumínio (posição 76.03).

76.02

XV-7602-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 7601.20.00?

O NCM 7601.20.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Alumínio em formas brutas. — Ligas de alumínio" — subclassificação da posição 76.01 (Alumínio em formas brutas.). Este código pertence ao Capítulo 76 da Tabela NCM, que compreende alumínio e suas obras.. Classificação completa: 76 Alumínio e suas obras. 76.01 Alumínio em formas brutas. 7601.20.00 - Ligas de alumínio. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 7601.20.00?

A alíquota IPI do NCM 7601.20.00 é 2.6%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7601.20.00?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 7601.20.00 é 5.4% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 7601.20.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 7601.20.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (segmento VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 7601.20.00 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 7601.20.00 pertence ao gênero 76: "Alumínio e suas obras". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 7601.20.00?

O código 7601.20.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 7601?

NESH da posição 7601: 76.01 - Alumínio em formas brutas. 7601.10 - Alumínio não ligado 7601.20 - Ligas de alumínio...

Qual a diferença entre 76.01 e 7601.20.00?

A posição 76.01 é o nível de 4 dígitos. O NCM 7601.20.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 7601.20.00

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 76012000 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Aplique 2.6% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

Importação / Exportação

Use 76012000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.