7606.12.90
Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. — Outras
O NCM 7606.12.90 identifica Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. — Outras, inserido na posição 76.06 (Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.), dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 3.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10.8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 76.06 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. 7606.1 - De forma quadrada ou retangular: 7606.12 -- De ligas de alumínio 7606.12.90 Outras.
Caminho de Classificação
76 Alumínio e suas obras. 76.06 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. 7606.1 - De forma quadrada ou retangular: 7606.12 -- De ligas de alumínio 7606.12.90 Outras
Alíquota IPI
3.25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
10.8%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
76Alumínio e suas obras.
Posição
76.06Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.
🎫 Regimes Tarifários Ativos
Alíquotas temporárias diferentes do II padrão, por ato normativo CAMEX. Precedência sobre Anexo II.
Redução por abastecimento (Anexo IV)
Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm
- Ato:
- Resolução Gecex nº 867 ↗
- Nº Ex:
- 3
- Cota:
- 110 Toneladas
- Vigência:
- 2026-03-09 → 2027-03-08
Redução por abastecimento (Anexo IV)
Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos
- Ato:
- Resolução Gecex nº 867 ↗
- Nº Ex:
- 4
- Cota:
- 300 Toneladas
- Vigência:
- 2026-03-09 → 2027-03-08
📊 Cota CAMEX operacional vigente
Importação dentro da cota paga alíquota reduzida. Fora da cota, paga II cheia. Regra da Portaria SECEX 249/2023.
- Alíquota dentro da cota:
- 0%
- Cota global:
- 300 toneladas
- Máx. por empresa:
- 15 toneladas
- Critério de distribuição:
- Ordem de registro com limite individual
- Vigência:
- 09/03/2026 a 08/03/2027
- Res. Gecex:
- 272/2021 867/2026
- Port. Secex:
- 478/2026
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 7606.12.90
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Simulador ICMS-ST — NCM 7606.12.90
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 7606
A posição 7606 — "Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
76.06 - Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.
7606.1 - De forma quadrada ou retangular:
7606.11 -- De alumínio não ligado
7606.12 -- De ligas de alumínio
Ler nota completa
7606.9 - Outras:
7606.91 -- De alumínio não ligado
7606.92 -- De ligas de alumínio
Os produtos aqui incluídos e definidos na Nota 9 d) da Seção XV são análogos aos artigos de cobre
descritos na Nota Explicativa da posição 74.09 e as disposições dessa Nota são-lhes aplicáveis, mutatis
mutandis.
A presente posição não compreende:
a) As folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm (posição 76.07).
b) As chapas e tiras, distendidas, de alumínio (posição 76.16).
76.07
XV-7607-1
Calcular obra com este material — calculadoras de construção
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 7606.12.90?
Qual a alíquota IPI do NCM 7606.12.90?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7606.12.90?
O NCM 7606.12.90 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 7606.12.90 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 7606.12.90?
O que diz a NESH para a posição 7606?
Qual a diferença entre 76.06 e 7606.12.90?
Como usar o NCM 7606.12.90
Campo NCM/SH: informe 76061290 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 3.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 76061290 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.