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NCM IPI 3.25% II 10.8% CEST 28.061.00 Cap. 76

7606.91.00

-- De alumínio não ligado

O NCM 7606.91.00 identifica -- De alumínio não ligado, inserido na posição 76.06 (Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.), dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 3.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10.8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 76.06 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. 7606.9 - Outras: 7606.91.00 -- De alumínio não ligado.

Caminho de Classificação

76 Alumínio e suas obras. 76.06 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. 7606.9 - Outras: 7606.91.00 -- De alumínio não ligado

Alíquota IPI

3.25%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

10.8%

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

76

Alumínio e suas obras.

Posição

76.06

Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.

Checklist Fiscal

✓
IPI3.25%
 ✓
II (TEC)10.8%
 ⚠
ICMS-STCEST 28.061.00
✗
Ex-TarifárioSem Ex vigente
✗
Selo IPINão exige
✗
Classe IPISem classe
Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 7606.91.00

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.
Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 76 Alumínio e suas obras SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:

CEST 28.061.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Artigos de casa Anexo XXVI

Simulador ICMS-ST — NCM 7606.91.00

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 7606

A posição 7606 — "Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

76.06 - Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.

7606.1 - De forma quadrada ou retangular:

7606.11 -- De alumínio não ligado

7606.12 -- De ligas de alumínio

Ler nota completa

7606.9 - Outras:

7606.91 -- De alumínio não ligado

7606.92 -- De ligas de alumínio

Os produtos aqui incluídos e definidos na Nota 9 d) da Seção XV são análogos aos artigos de cobre

descritos na Nota Explicativa da posição 74.09 e as disposições dessa Nota são-lhes aplicáveis, mutatis

mutandis.

A presente posição não compreende:

a) As folhas e tiras, delgadas, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm (posição 76.07).

b) As chapas e tiras, distendidas, de alumínio (posição 76.16).

76.07

XV-7607-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 7606.91.00?
O NCM 7606.91.00 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "-- De alumínio não ligado" — subclassificação da posição 76.06 (Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm.). Este código pertence ao Capítulo 76 da Tabela NCM, que compreende alumínio e suas obras.. Classificação completa: 76 Alumínio e suas obras. 76.06 Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. 7606.9 - Outras: 7606.91.00 -- De alumínio não ligado. É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.
Qual a alíquota IPI do NCM 7606.91.00?
A alíquota IPI do NCM 7606.91.00 é 3.25%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7606.91.00?
A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 7606.91.00 é 10.8% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.
O NCM 7606.91.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Sim. O NCM 7606.91.00 consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00 (segmento VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA), estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.
Em que gênero de mercadoria o NCM 7606.91.00 se enquadra?
Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 7606.91.00 pertence ao gênero 76: "Alumínio e suas obras". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.
Em quais documentos informar o NCM 7606.91.00?
O código 7606.91.00 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.
O que diz a NESH para a posição 7606?
NESH da posição 7606: 76.06 - Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm. 7606.1 - De forma quadrada ou retangular: 7606.11 -- De alumínio não ligado...
Qual a diferença entre 76.06 e 7606.91.00?
A posição 76.06 é o nível de 4 dígitos. O NCM 7606.91.00 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 7606.91.00

1
Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 76069100 (8 dígitos, sem pontos).

2
Cálculo do IPI

Aplique 3.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

3
Importação / Exportação

Use 76069100 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.

Outros NCMs desta Posição

7606.11.10 IPI 3.25% Com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de ferro igual ou superior a 0,20 % e inferior ou igual a 0,40 %, de cobre inferior ou igual a 0,05 %, de zinco inferior ou igual a 0,05 %, de manganês inferior ou igual a 0,1 % e de outros elementos, cada um, inferior ou igual a 0,1 %, de espessura inferior ou igual a 0,4 mm, em bobinas de largura superior a 900 mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e aritmética média igual ou superior a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração igual ou superior a 115 MPa 7606.11.90 IPI 3.25% Outras 7606.12.10 IPI 3.25% Com teores, em peso, de magnésio igual ou superior a 4 % e inferior ou igual a 5 %, de manganês igual ou superior a 0,20 % e inferior ou igual a 0,50 %, de ferro inferior ou igual a 0,35 %, de silício inferior ou igual a 0,20 % e de outros metais, em conjunto, inferior ou igual a 0,75 %, e de espessura inferior ou igual a 0,3 mm e largura igual ou superior a 1.450 mm, envernizadas em ambas as faces 7606.12.20 IPI 3.25% Com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 99 % e de magnésio superior a 0,10 %, de espessura inferior ou igual a 0,40 mm, com um limite de resistência a tração igual ou superior a 140 MPa, mas inferior ou igual a 240 MPa, e alongamento igual ou superior a 0,90 %, mas inferior ou igual a 7 % 7606.12.30 IPI 3.25% Simplesmente laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) 7606.12.90 IPI 3.25% Outras 7606.92.00 IPI 3.25% -- De ligas de alumínio
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Outros com IPI 3.25% no Cap. 76

7605.11.10 Com um teor de alumínio igual ou superior a 99,45 %, em peso, e uma resistividade elétrica inferior ou igual a 0,0283 ohm.mm2/m 7605.11.90 Outros 7605.19.10 Com um teor de alumínio igual ou superior a 99,45 %, em peso, e uma resistividade elétrica inferior ou igual a 0,0283 ohm.mm2/m 7605.19.90 Outros 7605.21.10 Com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 98,45 %, e de magnésio e silício, considerados individualmente, igual ou superior a 0,45 % e inferior ou igual a 0,55 % e uma resistividade elétrica inferior ou igual a 0,0328 ohm.mm2/m 7605.21.90 Outros
Todos os produtos com IPI 3.25% →