7612.90.19
Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. — Outros
O NCM 7612.90.19 identifica Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. — Outros, inserido na posição 76.12 (Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.), dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 6.5% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 16%), a alíquota é de 14.4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 76.12 Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. 7612.90 - Outros 7612.90.1 Recipientes tubulares 7612.90.19 Outros.
Caminho de Classificação
76 Alumínio e suas obras. 76.12 Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. 7612.90 - Outros 7612.90.1 Recipientes tubulares 7612.90.19 Outros
Alíquota IPI
6.5%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14.4%Aplicada (Brasil) · Mercosul 16%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
76Alumínio e suas obras.
Posição
76.12Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 7612.90.19
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Simulador ICMS-ST — NCM 7612.90.19
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 7612
A posição 7612 — "Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
76.12 - Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes (incluindo os
recipientes tubulares, rígidos ou flexíveis) para quaisquer matérias (exceto gases
comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade não superior a 300 l, sem
dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
Ler nota completa
7612.10 - Recipientes tubulares, flexíveis
7612.90 - Outros
As disposições da Nota Explicativa da posição 73.10, respeitantes aos artigos idênticos de metais
ferrosos, são aplicáveis, mutatis mutandis, às obras desta posição.
Os tambores, latas (e recipientes semelhantes), de alumínio são utilizados especialmente no transporte
de cerveja, leite e vinho; as caixas utilizam-se sobretudo no acondicionamento de gêneros alimentícios.
Também se incluem nesta posição os recipientes de forma tubular rígidos, tais como os que se utilizam
no acondicionamento de produtos farmacêuticos (por exemplo, comprimidos, pílulas) e as bisnagas
flexíveis, para acondicionamento de cremes, dentifrícios (dentífricos), por exemplo.
Esta posição não compreende:
a) Os artigos da posição 42.02.
b) Os tambores, caixas e recipientes semelhantes com características de artigos de uso doméstico, especialmente recipientes
para leite, caixas para especiarias, certas caixas para bolachas e biscoitos, por exemplo (posição 76.15).
c) As cigarreiras, caixas para pós, caixas para ferramentas e semelhantes que apresentem características de objetos de uso
pessoal ou de artigos próprios das profissões (posição 76.16).
d) Os artigos da posição 83.04.
e) As caixas com características de objetos de ornamentação (posição 83.06).
f) Os contêineres (contentores*) especialmente concebidos e equipados para um ou mais meios de transporte
(posição 86.09).
g) As garrafas térmicas e outros recipientes isotérmicos, montados (posição 96.17).
76.13
XV-7613-1
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Perguntas Frequentes
O que é o NCM 7612.90.19?
Qual a alíquota IPI do NCM 7612.90.19?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7612.90.19?
O NCM 7612.90.19 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 7612.90.19 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 7612.90.19?
O que diz a NESH para a posição 7612?
Qual a diferença entre 76.12 e 7612.90.19?
Como usar o NCM 7612.90.19
Campo NCM/SH: informe 76129019 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 6.5% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 76129019 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.