7613.00.00
Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.
O NCM 7613.00.00 identifica Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio., dentro do Capítulo 76 da Tabela NCM — alumínio e suas obras.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 6.5% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 16% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.061.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 76 Alumínio e suas obras. 7613.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio..
Caminho de Classificação
76 Alumínio e suas obras. 7613.00.00 Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.
Alíquota IPI
6.5%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
76Alumínio e suas obras.
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 1 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 7613.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Simulador ICMS-ST — NCM 7613.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 7613
A posição 7613 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
76.13 - Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de alumínio.
Para estudo da presente posição deve recorrer-se à Nota Explicativa da posição 73.11, respeitante a
artigos idênticos de ferro ou aço.
76.14
Ler nota completa
XV-7614-1
Calcular obra com este material — calculadoras de construção
Para mestres de obras / engenheiros que vão usar produtos do capítulo 76, ferramentas práticas pra dimensionar a obra no portal parceiro calculadoradeconstrucao.com.br:
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 7613.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 7613.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 7613.00.00?
O NCM 7613.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 7613.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 7613.00.00?
O que diz a NESH para a posição 7613?
Como usar o NCM 7613.00.00
Campo NCM/SH: informe 76130000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 6.5% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 76130000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.