8206.00.00
Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho.
O NCM 8206.00.00 identifica Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho., dentro do Capítulo 82 da Tabela NCM — ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 5.2% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16.2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 08.011.00 (e mais 2), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 82 Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns. 8206.00.00 Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho..
Caminho de Classificação
82 Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns. 8206.00.00 Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho.
Alíquota IPI
5.2%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
16.2%Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
82Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Ferramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 8206.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 3 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 8206.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Ferramentas →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 8206
A posição 8206 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
82.06 - Ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos
para venda a retalho.
A presente posição abrange os conjuntos de ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05,
desde que se apresentem em embalagens para venda a retalho (por exemplo, estojos de plástico, caixas
Ler nota completa
metálicas para ferramentas).
Entre os conjuntos incluídos na presente posição, podem citar-se:
1) Os conjuntos de ferramentas para mecânicos compreendendo jogos de chaves de caixa, chaves de
molas, chaves de parafusos, alicates, por exemplo;
2) As simples combinações, tais como os conjuntos de chaves para aperto e de chaves de fenda.
Também se incluem nesta posição os conjuntos que englobem ferramentas de importância secundária
classificadas noutras posições ou Capítulos da Nomenclatura, desde que mantenham a característica
essencial de conjuntos de ferramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05.
82.07
XV-8207-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 8206.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 8206.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 8206.00.00?
O NCM 8206.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 8206.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 8206.00.00?
O que diz a NESH para a posição 8206?
Como usar o NCM 8206.00.00
Campo NCM/SH: informe 82060000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 5.2% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 82060000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.