1207.30.10

Para semeadura (sementeira)

O NCM 1207.30.10 identifica Para semeadura (sementeira), inserido na posição 12.07 (Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados.), dentro do Capítulo 12 da Tabela NCM — sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), este NCM tem alíquota de 0%. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A hierarquia completa de classificação é: 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados. 1207.30 - Sementes de rícino (mamona) 1207.30.10 Para semeadura (sementeira).

Caminho de Classificação

12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados. 1207.30 - Sementes de rícino (mamona) 1207.30.10 Para semeadura (sementeira)

Alíquota IPI

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

Aplicada (Brasil)

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.

Posição

12.07

Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados.

Checklist Fiscal

–

IPINT

✓

II (TEC)0%

✗

ICMS-STNão enquadrado

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 1207.30.10

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palha e forragem SPED — Tab. Gênero Mercadoria

Nota Explicativa (NESH) — Posição 1207

A posição 1207 — "Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

12.07 - Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados (+).

1207.10 - Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote)

1207.2 - Sementes de algodão:

1207.21 -- Para semeadura (sementeira)

Ler nota completa

1207.29 -- Outras

1207.30 - Sementes de rícino (mamona)

1207.40 - Sementes de gergelim (sésamo)

1207.50 - Sementes de mostarda

1207.60 - Sementes de cártamo (Carthamus tinctorius)

1207.70 - Sementes de melão

1207.9 - Outros:

1207.91 -- Sementes de dormideira (papoula)

1207.99 -- Outros

Esta posição compreende as sementes e frutos de que se extraem óleos ou gorduras alimentícias ou

industriais, exceto os das posições 12.01 a 12.06 (ver também as Considerações Gerais).

Entre os frutos e sementes compreendidos nesta posição, podem citar-se:

Sementes de algodão; Sementes de nogueira-de-iguape

Caroços de babaçu; (nogueira-da-índia);

Sementes de cânhamo (cânhamo-da-índia); Sementes de oiticica;

Nozes de carapa; Sementes de onagra das espécies Oenothera

Sementes de caritê (vitelária); biennis e Oenothera lamarckiana;

Sementes de cártamo; Nozes e amêndoas de palma (palmiste)

Sementes de chá; (coconote);

Sementes de chalmogra; Sementes de perila;

Sementes de cróton; Sementes de purgueira;

Sementes de dormideira (papoula); Sementes de rícino (mamona);

Sementes de faia; Sementes de stillingia;

Sementes de gergelim (sésamo); Sementes de sumaúma (capoque);

Sementes de ilipé; Sementes de tungue;

Sementes de mostarda; Grainhas de uva;

Sementes de maurá; Sementes de verbesina-da-índia.

o o

Nota Explicativa de subposição.

Subposição 1207.21

Na acepção da subposição 1207.21, a expressão “para semeadura (sementeira)” abrange somente as sementes de

algodão que são consideradas pelas autoridades nacionais competentes como sendo para semeadura (sementeira).

12.08

II-1208-1

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Perguntas Frequentes

O que é o NCM 1207.30.10?

O NCM 1207.30.10 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Para semeadura (sementeira)" — subclassificação da posição 12.07 (Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados.). Este código pertence ao Capítulo 12 da Tabela NCM, que compreende sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens.. Classificação completa: 12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens. 12.07 Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados. 1207.30 - Sementes de rícino (mamona) 1207.30.10 Para semeadura (sementeira). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 1207.30.10?

A alíquota IPI do NCM 1207.30.10 é NT, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026). NT: Não Tributado — sem incidência do IPI.

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 1207.30.10?

O NCM 1207.30.10 tem alíquota de II de 0% pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Ainda assim, operações de importação estão sujeitas a demais tributos (PIS/Cofins-Importação, ICMS-Importação, AFRMM quando aplicável).

Em que gênero de mercadoria o NCM 1207.30.10 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 1207.30.10 pertence ao gênero 12: "Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palha e forragem". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 1207.30.10?

O código 1207.30.10 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 1207?

NESH da posição 1207: 12.07 - Outras sementes e frutos oleaginosos, mesmo triturados (+). 1207.10 - Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote) 1207.2 - Sementes de algodão:...

Qual a diferença entre 12.07 e 1207.30.10?

A posição 12.07 é o nível de 4 dígitos. O NCM 1207.30.10 é a subclassificação de 8 dígitos usada em documentos fiscais. Sempre informe o código de 8 dígitos nas notas fiscais.

Como usar o NCM 1207.30.10

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 12073010 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Não Tributado — sem incidência de IPI.

Importação / Exportação

Use 12073010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.