NCM IPI 27.3% II 16.2% CEST 20.007.00 Cap. 33

3303.00.10

Perfumes (extratos)

O NCM 3303.00.10 identifica Perfumes (extratos), dentro do Capítulo 33 da Tabela NCM — óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 27.3% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 18%), a alíquota é de 16.2% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 20.007.00 (e mais 4), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas. 3303.00 Perfumes e águas-de-colônia. 3303.00.10 Perfumes (extratos).

Caminho de Classificação

33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas. 3303.00 Perfumes e águas-de-colônia. 3303.00.10 Perfumes (extratos)

Alíquota IPI

27.3%

TIPI 2022 · ADE 001/2026

II — Imp. Importação

16.2%

Aplicada (Brasil) · Mercosul 18%

Res. Gecex 272/2021; 391/2022

✓ Oficial · 28 de outubro de 2025

Capítulo

Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.

Produtos comuns neste NCM

Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:

Produtos destinados à higiene bucal
Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo

Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.

Checklist Fiscal

✓

IPI27.3%

✓

II (TEC)16.2%

⚠

ICMS-STCEST 20.007.00

✗

Ex-TarifárioSem Ex vigente

✗

Selo IPINão exige

✗

Classe IPISem classe

Comparar com outro NCM →

Simulador de Importação — NCM 3303.00.10

Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).

Valor FOB (R$)

Frete Internacional (R$)

Seguro Internacional (R$)

ICMS UF destino

Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)

PIS-Importação (%) Geral: 2,1% (Lei 10.865/04). Regimes especiais variam.

COFINS-Importação (%) Geral: 9,65% (Decreto 11.374/2023). Regimes especiais variam.

Adicional COFINS +1% (Anexo I Lei 10.865/04, até 31/12/2027)

AFRMM — 8% sobre frete marítimo de longo curso (Lei 14.301/2022)

Taxa SISCOMEX (R$ 214,50 — registro da DI/DUIMP)

Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).

Enquadramento fiscal oficial (SPED)

Gênero do item 33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas SPED — Tab. Gênero Mercadoria

CEST — Substituição Tributária do ICMS

Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 5 CESTs:

CEST 20.007.00 PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS Perfumes (extratos) Anexo XIX CEST 28.001.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Perfumes (extratos) Anexo XXVI CEST 28.055.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Produtos destinados à higiene bucal Anexo XXVI CEST 28.056.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Outros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo Anexo XXVI CEST 28.063.00 VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA Produtos de limpeza e conservação doméstica Anexo XXVI

Simulador ICMS-ST — NCM 3303.00.10

Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.

UF origem

UF destino

Valor da operação (R$)

Frete (R$)

Seguro + Outras despesas (R$)

IPI da operação (R$)

MVA original (%) Informe a MVA do RICMS do estado de destino para este produto.

Produto importado (alíquota interestadual 4%)

Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos →

Nota Explicativa (NESH) — Posição 3303

A posição 3303 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:

33.03 - Perfumes e águas-de-colônia.

A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de

sólido (compreendendo os bastões (batons)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de

perfumar o corpo.

Ler nota completa

Os perfumes propriamente ditos, também denominados extratos, consistem geralmente em óleos

essenciais, essências concretas de flores, essências absolutas ou em misturas de substâncias odoríferas

artificiais, dissolvidas em álcool de título elevado. Usualmente, estas composições contêm ainda

adjuvantes (aromas suaves) e um fixador ou estabilizador.

As águas-de-colônia - por exemplo, água-de-colônia propriamente dita, água de lavanda - (que não

devem confundir-se com águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais da posição

33.01) diferem dos perfumes propriamente ditos pela sua menor concentração de óleos essenciais, etc.,

e pelo título geralmente menos elevado de álcool utilizado.

Esta posição não compreende:

a) Os vinagres de toucador (posição 33.04).

b) As loções para após a barba e os desodorantes (desodorizantes) corporais (posição 33.07).

33.04

VI-3304-1

Perguntas Frequentes

O que é o NCM 3303.00.10?

O NCM 3303.00.10 é um código de 8 dígitos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que identifica "Perfumes (extratos)". Este código pertence ao Capítulo 33 da Tabela NCM, que compreende óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas.. Classificação completa: 33 Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas. 3303.00 Perfumes e águas-de-colônia. 3303.00.10 Perfumes (extratos). É obrigatório em NF-e, NFC-e, DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal.

Qual a alíquota IPI do NCM 3303.00.10?

A alíquota IPI do NCM 3303.00.10 é 27.3%, conforme a TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026).

Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 3303.00.10?

A alíquota do Imposto de Importação (II) para o NCM 3303.00.10 é 16.2% sobre o valor aduaneiro pela alíquota aplicada pelo Brasil (Anexo II da Resolução Gecex 272/2021, atualizada mensalmente). Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. A TEC Mercosul para o mesmo NCM é 18%; o Brasil aplica 16.2% por decisão nacional. Este é o II cheio; verifique se há Ex-Tarifário vigente para redução.

O NCM 3303.00.10 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?

Sim. O NCM 3303.00.10 consta no Convênio ICMS 142/2018 com os CESTs 20.007.00, 28.001.00, 28.055.00, 28.056.00, 28.063.00, estando sujeito ao regime de ICMS-ST nos estados signatários. A adesão efetiva do estado deve ser verificada no RICMS estadual.

Em que gênero de mercadoria o NCM 3303.00.10 se enquadra?

Pela tabela oficial SPED Fiscal (Tabela de Gênero do Item de Mercadoria/Serviço), o código 3303.00.10 pertence ao gênero 33: "Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas". O gênero corresponde ao capítulo da TIPI e identifica a classe geral da mercadoria para fins de escrituração fiscal.

Em quais documentos informar o NCM 3303.00.10?

O código 3303.00.10 deve constar em: NF-e e NFC-e (campo NCM/SH), DUIMP (importação), DU-E (exportação) e SPED Fiscal. Use os 8 dígitos sem pontos no XML da NF-e.

O que diz a NESH para a posição 3303?

NESH da posição 3303: 33.03 - Perfumes e águas-de-colônia. A presente posição compreende os perfumes que se apresentem nas formas de líquido, de creme ou de sólido (compreendendo os bastões (batons)), e as águas-de-colônia, cuja função principal seja a de...

Como usar o NCM 3303.00.10

Na NF-e

Campo NCM/SH: informe 33030010 (8 dígitos, sem pontos).

Cálculo do IPI

Aplique 27.3% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).

Importação / Exportação

Use 33030010 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.