4813.90.00
Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. — Outros
O NCM 4813.90.00 identifica Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. — Outros, inserido na posição 48.13 (Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos.), dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), este código está sujeito a 29.25% de IPI sobre o valor tributável do produto nas saídas do estabelecimento industrial ou equiparado. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 10.8% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.057.00 (e mais 1), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.13 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. 4813.90.00 - Outros.
Caminho de Classificação
48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.13 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos. 4813.90.00 - Outros
Alíquota IPI
29.25%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
10.8%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
48Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.
Posição
48.13Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4813.90.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 2 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 4813.90.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4813
A posição 4813 — "Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
48.13 - Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões próprias, em cadernos ou em tubos.
4813.10 - Em cadernos ou em tubos
4813.20 - Em rolos de largura não superior a 5 cm
4813.90 - Outros
Ler nota completa
Esta posição engloba todo o tipo de papel para cigarros (incluindo o papel próprio para recobrir a
armação do filtro nas pontas-filtro, e o papel utilizado para ligar a ponta-filtro (extremidade do filtro)
com o cigarro propriamente dito), quaisquer que sejam as suas formas ou apresentações. De uma
maneira geral, o papel para cigarros apresenta-se com uma das seguintes formas:
1) Em folhas, reunidas em cadernos (mesmo com vinhetas e dizeres impressos), de dimensões próprias
para enrolar cigarros à mão (mortalhas).
2) Em tubos de comprimento igual ao do cigarro.
3) Em rolos recortados com a largura necessária para se utilizarem em máquinas de fazer cigarros
(geralmente, com o máximo de 5 cm).
4) Em rolos com uma largura superior a 5 cm.
Este papel de alta qualidade, que se fabrica, geralmente, com pastas de cânhamo ou de linho, é muito
fino e resistente; muitas vezes apresenta raias ou filigranas e, se contiver cargas, estas são diferentes das
habitualmente utilizadas para outro papel. Em geral é branco, mas pode ser corado e, às vezes,
impregnado de diversas substâncias, como salitre, creosoto, extrato de alcaçuz (regoliz).
O papel para cigarros pode, numa das extremidades, apresentar-se revestido de cera, parafina, pó
metálico e outras substâncias impermeáveis; os tubos encontram-se, às vezes, cobertos numa das
extremidades, de papel forte, cortiça, palha, seda, etc., ou providos de filtros geralmente constituídos
por uma pequena espiral de papel gofrado, de pasta (ouate) de celulose ou fibras de acetato de celulose.
48.14
X-4814-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 4813.90.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 4813.90.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4813.90.00?
O NCM 4813.90.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 4813.90.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 4813.90.00?
O que diz a NESH para a posição 4813?
Qual a diferença entre 48.13 e 4813.90.00?
Como usar o NCM 4813.90.00
Campo NCM/SH: informe 48139000 (8 dígitos, sem pontos).
Aplique 29.25% sobre o valor do produto (verifique isenções específicas).
Use 48139000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.