4821.10.00
Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. — Impressas
O NCM 4821.10.00 identifica Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. — Impressas, inserido na posição 48.21 (Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.), dentro do Capítulo 48 da Tabela NCM — papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.. Com alíquota IPI de 0% (alíquota zero) na TIPI 2022 (ADE COANA 001/2026), o imposto incide formalmente sobre as operações, mas o valor a recolher é R$ 0,00 — diferente de NT, onde o IPI sequer incide. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional; Mercosul: 16%), a alíquota é de 14.4% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 272/2021; Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.047.00 (e mais 2), sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.21 Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. 4821.10.00 - Impressas.
Caminho de Classificação
48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão. 48.21 Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não. 4821.10.00 - Impressas
Alíquota IPI
0%TIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
14.4%Aplicada (Brasil) · Mercosul 16%
Res. Gecex 272/2021; 391/2022
Capítulo
48Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou de cartão.
Posição
48.21Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.
✓ Sem similar nacional apurado
Todos os 2 bens avaliados neste NCM foram considerados sem similar nacional em Consulta Pública. Pleitos de Ex-Tarifário para bens compatíveis são candidatos a deferimento.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Etiquetas de papel ou cartão, impressas
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4821.10.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com 3 CESTs:
Simulador ICMS-ST — NCM 4821.10.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4821
A posição 4821 — "Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não." — está definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
48.21 - Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não (+).
4821.10 - Impressas
4821.90 - Outras
Esta posição compreende todas as variedades de etiquetas de papel ou cartão destinadas a serem fixadas
Ler nota completa
a um objeto para indicar a sua natureza, identidade, possuidor, destino, preço, etc., quer sejam
concebidas para serem coladas (etiquetas gomadas ou autoadesivas) ou fixadas por outros meios, por
exemplo, cordões.
As etiquetas podem conter dizeres impressos ou ilustrações, de qualquer importância, apresentarem-se
gomadas, munidas com cordões, ganchos ou quaisquer outros dispositivos de fixação, e também possuir
reforços de metal ou de outras matérias. Podem ainda apresentar-se perfuradas, em folhas ou reunidas
em cadernos.
Os autoadesivos (autocolantes) impressos destinados a serem utilizados, por exemplo, para fins publicitários ou de simples
decoração, os “adesivos (autocolantes) para fins humorísticos” e os “adesivos (autocolantes) para janelas”, estão excluídos
(posição 49.11).
Excluem-se desta posição as etiquetas constituídas por uma folha bastante resistente de metal comum revestido, numa ou nas
duas faces, de uma folha delgada de papel, mesmo impressa (posições 73.26, 76.16, 79.07, etc. ou posição 83.10, conforme o
caso).
o
o o
Nota Explicativa de subposição.
Subposição 4821.10
A presente subposição abrange todas as etiquetas impressas, seja qual for o significado ou a importância da
impressão. Assim, as etiquetas impressas com linhas ou comportando apenas uma simples margem ou cercadura,
ou ilustrada simplesmente com pequenos motivos ou outros símbolos, devem ser consideradas como “impressas”,
para os fins da presente subposição.
48.22
X-4822-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 4821.10.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 4821.10.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4821.10.00?
O NCM 4821.10.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 4821.10.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 4821.10.00?
O que diz a NESH para a posição 4821?
Qual a diferença entre 48.21 e 4821.10.00?
Como usar o NCM 4821.10.00
Campo NCM/SH: informe 48211000 (8 dígitos, sem pontos).
Alíquota 0%: calcule normalmente, o valor será R$ 0,00.
Use 48211000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.