4906.00.00
Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-carbono (papel químico) dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos.
O NCM 4906.00.00 identifica Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-carbono (papel químico) dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos., dentro do Capítulo 49 da Tabela NCM — livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.. Como código NT (Não Tributado) na TIPI 2022, este produto não sofre incidência do IPI — o imposto simplesmente não se aplica às operações com ele. No Imposto de Importação (II) pela alíquota aplicada pelo Brasil (difere da TEC Mercosul quando há fundamentação nacional), a alíquota é de 3.6% sobre o valor aduaneiro. Fundamentação: Res. Gecex 391/2022. Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com CEST 28.064.00, sujeito à Substituição Tributária do ICMS (ICMS-ST). A hierarquia completa de classificação é: 49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-carbono (papel químico) dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos..
Caminho de Classificação
49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas. 4906.00.00 Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-carbono (papel químico) dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos.
Alíquota IPI
NTTIPI 2022 · ADE 001/2026
II — Imp. Importação
3.6%Aplicada (Brasil)
Res. Gecex 391/2022
Capítulo
49Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas.
Produtos comuns neste NCM
Este código NCM é frequentemente utilizado para classificar:
- Artigos infantis
Fonte: Convênio ICMS 142/2018 (CEST). A classificação NCM definitiva depende da análise técnica do produto conforme as Regras Gerais Interpretativas (RGI) e a NESH.
Checklist Fiscal
Simulador de Importação — NCM 4906.00.00
Estime a carga tributária na importação deste NCM: II, IPI, PIS/COFINS-Importação, AFRMM, SISCOMEX e ICMS (base por dentro).
Ajustes avançados (PIS/COFINS, AFRMM, SISCOMEX)
Simulação estimada. Os valores oficiais dependem de NCM específico, regime aduaneiro, tratamentos preferenciais (Mercosul, ACE), regime especial (Drawback, RECOF, ZFM) e enquadramentos particulares de PIS/COFINS. Não substitui parecer de despachante ou contador. A base do ICMS-Importação é calculada "por dentro" (art. 13, V, LC 87/96).
Enquadramento fiscal oficial (SPED)
CEST — Substituição Tributária do ICMS
Este NCM consta no Convênio ICMS 142/2018 com o seguinte CEST:
Simulador ICMS-ST — NCM 4906.00.00
Estime o ICMS Substituição Tributária para este NCM. Informe a MVA do seu estado (consulte o RICMS) e os dados da operação.
Simulação estimada. A MVA e as condições de ST variam por estado, segmento e produto. Verifique o RICMS do estado de destino e os protocolos/convênios aplicáveis. Não substitui parecer de contador. Ver segmento Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta →
Nota Explicativa (NESH) — Posição 4906
A posição 4906 é definida na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) da seguinte forma:
49.06 - Planos, plantas e desenhos, de arquitetura, de engenharia e outros planos e desenhos
industriais, comerciais, topográficos ou semelhantes, originais, feitos à mão; textos
manuscritos; reproduções fotográficas em papel sensibilizado e cópias a papel-carbono
(papel químico) dos planos, plantas, desenhos ou textos acima referidos.
Ler nota completa
Esta posição abrange os planos, desenhos e croquis industriais, que, em geral, têm por fim precisar a
função que desempenham e o lugar que ocupam as diversas peças de uma estrutura (edifícios, máquinas,
etc.) ou as proporções e o aspecto que a construção virá a apresentar na realidade (planos e desenhos de
arquitetos, engenheiros, etc.). Estas obras podem ser acompanhadas de orçamentos, especificações
técnicas ou outros textos elucidativos respeitantes à execução do trabalho, impressos ou não.
Classificam-se também nesta posição os desenhos e croquis publicitários, os desenhos de modas, de
bijuterias, de porcelanas, de papel para forrar casas, de tecidos, de móveis, etc.
Deve notar-se que estes artigos só cabem nesta posição se constituírem, quer originais obtidos
manualmente, quer reproduções fotográficas sobre papel sensibilizado ou cópias obtidas por papel-
carbono (papel químico) destes originais.
As obras cartográficas e as plantas topográficas, que quando impressas se classificam na posição 49.05,
incluem-se, pelo contrário, na presente posição quando são os originais obtidos à mão, cópias obtidas
por papel-carbono (papel químico) ou as reproduções fotográficas sobre papel sensibilizado.
Ressalvada a música manuscrita, esta posição abrange os textos manuscritos de qualquer natureza
(incluindo os manuscritos estenográficos) e respectivas cópias obtidas por papel-carbono (papel
químico) e suas reproduções fotográficas sobre papel sensibilizado, mesmo que se apresentem
brochados, cartonados ou encadernados.
Excluem-se desta posição:
a) O papel para cópia ou duplicação, com textos manuscritos ou datilografados, para reprodução (posição 48.16).
b) Os artigos desta espécie, impressos (posições 49.05 ou 49.11).
c) Os textos datilografados (incluindo as cópias obtidas por papel-carbono (papel químico)) e as cópias de textos manuscritos
ou datilografados obtidos por duplicadores ou processos semelhantes (posições 49.01 ou 49.11).
49.07
X-4907-1
Perguntas Frequentes
O que é o NCM 4906.00.00?
Qual a alíquota IPI do NCM 4906.00.00?
Qual a alíquota de Imposto de Importação (II) do NCM 4906.00.00?
O NCM 4906.00.00 está sujeito a Substituição Tributária do ICMS?
Em que gênero de mercadoria o NCM 4906.00.00 se enquadra?
Em quais documentos informar o NCM 4906.00.00?
O que diz a NESH para a posição 4906?
Como usar o NCM 4906.00.00
Campo NCM/SH: informe 49060000 (8 dígitos, sem pontos).
Não Tributado — sem incidência de IPI.
Use 49060000 na DUIMP ou DU-E. Classificação incorreta gera diferença tarifária.